CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE NAT
PROJETO DE LEINº. 033/2019
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos Agentes
Políticos Municipais do Legislativo e
estabelece outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais do legislativo, o percentual de
3,37% (três inteiros, trinta e sete décimos por cento) incidente sobre o
valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019.
Leonardo iq Va - Presidente
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ice-Presidente
José Messias
dinei da Silva - Secretário
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NAT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais, visando
o cumprimento da Emenda 07/2016 da Lei Orgânica Municipal.
O percentual concedido tem por objeto apenas a recomposição
de perdas causadas pela inflação apurada no período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em
aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária,
apurando-se as perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019.
4
Leonardo eto da Silva - Presidente
José Messias Jonas-Nice-Presidente
Odair Claudinei da Silva - Secretário
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Qhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia mg.leg.br
CÂMARA |
MUN. DE |
NATÉRCIA:
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FOLHA, D2
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O acréscimo de 3,37% aplicado para o reajuste dos Agentes Políticos e Servidores, irá
impactuar o orçamento 2020 :
Dotação Agentes Políticos : 01031003] 4.001 339011 - Vencimentos e vantagens
01031 0031 4001 339013 - Obrigações patronais
Valor orçado para o ano 2020 - R$ 175.000,00
Valor orçado para o ano 2020 -INSS - R$ 35.000,00
Total orçado para o ano 2020 R$ 210.000,00
Representa 29,16% do orçamento de 2020
Percentual relativo Reajuste: 3,37 %
Valores gastos com folha Agentes Políticos — Valor mensal: 16.239,23
Valor gastos para o ano 2020 R$ 161.050,20
Valor gastos INSS ano 2020 R$ 33.820,56
Total orçado para o ano R$ 194.870,76
Representa 27,06% do orçamento de 2020
Impacto Orçamentário será de: 27,06%
Impacto sobre a receitas 2019 : 137%
Dotação Servidores: 01 031 0031 4.003 339004 - Contratação por tempo determinado
01031 0031 4.003 339011 - Vencimentos e vantagens
01031 0031 4.003 339013 - Obrigações Patronais
Valor orçado para o ano 2020 R$ 40.000,00
Valor orçado para o ano 2020 R$ 160.000,00
Valor orçado para o ano 2020 R$ 35.000,00
Total orçado para o ano 2020 R$ 235.000,00
Representa 32,63% do orçamento de 2020
Valores gastos com folha Servidores — valor mensal: 14.318,78
Percentual relativo reajuste: 3,37%
Valor gastos para o ano 2020 R$ 169.616,36
Valor gastos INSS ano 2020 R$ 35.619,42
Total orçado para o ano R$ 205.235,78
Impacto Orçamentário será de: 28,50% j
Impacto sobre a receitas 2019 : 1,45% AR
Caça
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A folha orçado/gastos Orçado 2020 R$ 445.000,00
Gastos 2020 R$ 400.106,49
Diferença R$ 44.893,51 - 6,23%
Percentual relativo Orçado de 2020: 61,80%
Percentual relativo Gastos c/ pessoal 2020: 55,57%
Percentual relativo gasto c/pessoal receia 2019: 2,82%
Percentual Orçado/Gasto permitido LRF - Limite 70%
Percentual Receita/Gastos permitido LRF — Limite 6%
Análise: As dotações orçamentárias para o ano de 2020 já abrange o valor da
folha de pagamento com o reajuste. O índice de reajuste está dentro do limite
autorizado pela LRF.
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