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“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Natércia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 3,37% (três inteiros, trinta e
sete décimos por cento), os atuais valores percebidos pelos servidores ativos e
inativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal a título de vencimentos, nos
termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Fica convencionado para o quadro dos funcionários da
Câmara Municipal que o piso salarial não poderá ser inferior que o salário mínimo
É CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉ
PROJETO DE LEINº. 034/2019
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
vigente.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019.
Í
Leonardo Barreto da Silva - Presidente
José Mes ice-Presidente
audinei da Silva - Secretário
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
Í CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉR
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa
Excelência o presente projeto de lei que versa sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, de acordo com a Emenda
07/2016 da Lei Organica Municipal.
Tratando-se de direito constitucionalmente garantido a todos os
servidores públicos, porquanto visa apenas recompor eventuais perdas inflacionárias,
aguardamos a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares.
Atenciosamente,
E da da Silva - Presidente
José Médias as- Wícte-Presidente
Odair inei da Silva - Secretário
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro— Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
CÂMARA
MUN, DE
NATÉRCIA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O acréscimo de 3,37% aplicado para o reajuste dos Agentes Políticos e Servidores, irá
impactuar o orçamento 2020 :
Dotação Agentes Políticos : 0103] 0031 4.001 339011 - Vencimentos e vantagens
01031 0031 4001 339013 - Obrigações patronais
Valor orçado para o ano 2020 - R$ 175.000,00
Valor orçado para o ano 2020 -INSS - R$ 35.000,00
Total orçado para o ano 2020 R$ 210.000,00
Representa 29,16% do orçamento de 2020
Percentual relativo Reajuste: 3,37 %
Valores gastos com folha Agentes Políticos — Valor mensal: 16.239,23
Valor gastos para o ano 2020 R$ 161.050,20
Valor gastos INSS ano 2020 R$ 33.820,56
Total orçado para o ano R$ 194.870,76
Representa 27,06% do orçamento de 2020
Impacto Orçamentário será de: 27,06%
Impacto sobre a receitas 2019 : 1,37%
Dotação Servidores: 01 031 0031 4.003 339004 - Contratação por tempo determinado
01031 0031 4.003 33901 1 - Vencimentos e vantagens
01031 0031 4.003 339013 - Obrigações Patronais
Valor orçado para o ano 2020 R$ 40.000,00
Valor orçado para o ano 2020 R$ 160.000,00
Valor orçado para o ano 2020 R$ 35.000,00
Total orçado para o ano 2020 R$ 235.000,00
Representa 32,63% do orçamento de 2020
Valores gastos com folha Servidores — valor mensal: 14.318,78
Percentual relativo reajuste: 3,37%
Valor gastos para o ano 2020 R$ 169.616,36
Valor gastos INSS ano 2020 R$ 35.619,42
Total orçado para o ano R$ 205.235,78
Impacto Orçamentário será de: 28,50%
Impacto sobre à receitas 2019 : 1,45%
CÂMARA ;
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NATERCia;
FOLHA, 4.
A folha orçado/gastos Orçado 2020 R$ 445.000,00
Gastos 2020 R$ 400.106,49
Diferença R$ 44.893,51 - 6,23%
Percentual relativo Orçado de 2020: 61,80%
Percentual relativo Gastos c/ pessoal 2020: 55,57%
Percentual relativo gasto e/pessoal receia 2019: 2,82%
Percentual Orçado/Gasto permitido LRF - Limite 70%
Percentual Receita/Gastos permitido LRF — Limite 6%
Análise: As dotações orçamentárias para o ano de 2020 já abrange o valor da
folha de pagamento com o reajuste. O índice de reajuste está dentro do limite
autorizado pela LRF.
Natércia, 03 de Dezembro de 2019.
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