pm PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rea ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº !* /2019
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$
1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), no âmbito do programa/linha
de financiamento, destinados à pavimentação/recapeamento asfáltico,
iluminação pública, construção/reforma predial, saneamento básico/água
pluvial, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
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TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
A A
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 24
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SZ, ESTADO DE MINAS GERAIS
em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 26 de Agosto de 2019.
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enfiada ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras
providências.”
O projeto de lei que ora segue para discussão tem por finalidade
operações de crédito, junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) que serão pagos num prazo
máximo de 96 meses, referidos valores serão destinadas ao financiamento de
obras de infraestrutura urbana, conforme abaixo:
. Fechamento em alvenaria de bloco de concreto
14x19x39 cm no perímetro do estacionamento de veículos pesados da
prefeitura e lavador. “Trata-se de um muro em blocos frisados com pilar
armado com ferragem 5/16” e estribos de 3/16 a cada 18 cm a cada 2,5 m,
altura prevista de 2,00 m, baldrame de canaleta de 19 cm armada e
concretada, inclui também portões de 3,00 de largura por 2,00 m de altura em
tubo e tela em um total de 6,00 unidades. Total previsto para estes serviços =
R$ 140.000,00;
Tal obra justifica-se devido a falta de segurança da estrutura atual
da garagem, pois já aconteceram várias tentativas de furto de veículos e
demais acessórios da frota municipal, e ainda, vários danos aos veículos, tais
como quebra de vidraças, janelas e etc.
Ademais, nos últimos dias invadiram um dos ônibus da frota
municipal durante a noite, provavelmente para uso de drogas.
º Recapeamento asfáltico junto a Praça Justino Lisboa
Carneiro e adjacências. Este recapeamento será em CBUQ, espessura 4,00
cm aplicado sobre pavimento de paralelepípedo. Total previsto para estes
serviços = 40.000,00;
Tal obra justifica-se devido ao mal estado do calçamento da Praça
Central, e ainda, a não liberação de emendas pelo órgão federal e estadual
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para recapeamento asfáltico sobre paralelepípedo/bloquetes, o que é permitido
por este financiamento.
. Reforma da sede da prefeitura. Estão incluídos nestes
serviços a troca de todas as janelas por esquadrias de vidro temperado 10 mm
inclusive ferragem, troca de portas em madeira das salas, reparo do forro e
trincas das paredes, pintura completa interna e externa de parede, teto e
esquadrias. Total previsto para estes serviços = R$ 140.000,00;
Tal obra justifica-se tendo em vista que a sede da Prefeitura conta
com janelas antigas, da época do antigo colégio, que não possuem ventilação
adequada ocasionando um ambiente de trabalho inapropriado aos servidores.
As portas de madeira estão danificadas, o forro possui buracos e as paredes
apresentam muitas rachaduras.
Tais reparos são necessários ainda, tendo em vista que
precisamos obter o AVCD do Corpo de Bombeiros o que só será concedido
após essas adequações.
º Cobertura do acesso do velório até a Rua, e construção
de nova cozinha e banheiros externo. Total previsto para este serviços =
R$120.000,00;
Tal obra é uma solicitação constante da população, inclusive foi
objeto de várias indicações desta casa legislativa. Referidas adequações serão
feitas de acordo com as normas da vigilância sanitária a fim de que a cozinha e
os banheiros fiquem em áreas separadas do local onde os corpos são velados.
. Iluminação publica em ruas diversas. Total para estes
serviços = R$ 120.000,00;
Serão trocadas as lâmpadas comuns por lâmpadas de led, cuja
iluminação é melhor e o consumo é menor em relação às comuns. Serão
trocadas as lâmpadas das ruas de entrada do município, as próximas as
instituições bancárias, Praça São Benedito, Imagem de Santa Catarina,
escadão, entre outros.
. Previsão de calçamento de ruas diversas. Total para
estes serviços = R$ 190.000,00;
Será realizado o calçamento de ruas diversas no Bairro da
Chapada. Tais obras justificam-se devido a grande necessidade de calçamento
desses locais, pois são ruas que não possuem nenhum calçamento e a
população sofre com a poeira em época de seca e com o barro na estação
chuvosa.
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. Instalação de rede complementar de captação de água
luvial na Praça da Bandeira. Inclui duas caixas de captação em concreto
armado e rede tripla de tubo em concreto diâmetro de 80 cm, inclusive
recapeamento, até o Rio São Bernardo. Total para estes Serviços = R$
150.000,00;
Tal obra é de extrema importância para o município, pois
conseguiremos diminuir o impacto causado pelas enchentes que acometem o
município.
. Concretagem nos acessos internos do Cemitério
municipal. Preparo de piso, compactação, concretagem de piso em concreto
fck 18 Mpa, espessura 10 cm. Total para estes serviços = R$ 100.000,00;
Serão concretados os espaços entre os túmulos e as ruas
intemas do cemitério.
º Serviços de recuperação e reforma do Poliesportivo,
Restaurante e piscina.
Na quadra: Manutenção do telhado da quadra do poliesportivo,
substituição do piso de concreto ao redor da quadra e restaurante
por bloquete sextavado, substituição da porta de emergência pelo
modelo adequado, pintura externa.
No restaurante: Fechamento em alvenaria da parede acima dos
sanitários; substituição da ardósia das bancadas por granito; troca
do piso de ardósia por piso industrial em concreto armado de
acabamento polido; espessura 12 cm; manutenção das janelas;
pintura das paredes.
Na piscina: Demolição da edificação entre as duas piscinas;
demolição da estrutura do telhado do barzinho; regularização e
troca do piso São Thomé para piso intertravado; construção de
uma guarita para salva vidas e funcionários ao lado da estrutura
onde fica a bomba da piscina; troca da bomba e revisão do filtro,
reparo geral no revestimento das piscinas, reparo da rede
hidráulica.
Total para estes serviços = R$ 350.000,00
Tal obra justifica-se tendo em vista as várias indicações desta
Casa Legislativa e a grande quantidade de eventos realizados
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nestes locais, tais como, casamentos, aniversários e demais
eventos de recreação no município.
. Serviços de recuperação e reforma do Parque de
Exposições
Construção do telhado da cocheira em estrutura metálica com
telha sanduíche e piso em bloquete sextavado. Total para estes serviços = R$
65.000,00
Tal obra justifica-se tendo em vista a realização do Tradicional
Tomeio Leiteiro e a necessidade de se colocar tendas para cobrir o espaço que
não possui cobertura.
º Serviços no Estadio Municipal Jose Carlos da Silva
Cobertura da arquibancada em estrutura metálica com telha
sanduíche e iluminação de LED. Total para estes serviços = R$ 85.000,00.
Referidas obras são necessárias e esperadas pela população há
bastante tempo, porém, somente com recursos próprios é impossível realizá-
las. Com o financiamento pretendido, poderemos realizar todas as obras e
pagá-las de forma parcelada, cujo prazo de amortização é de 96 meses e a
carência para início do pagamento é de 24 meses, conforme se vê em
documento anexo a este projeto. é
Posto isso, espera e aguarda que seja o projeto recebido,
apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia, 26 de Agosto de 2019.
CRISTIANO Pat me
Prefeito Municipál
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Memorial e avaliação de serviços diversos no Município de Natércia, conforme
solicitação a este departamento técnico da prefeitura Municipal.
Serviços:
e Fechamento em alvenaria de bloco de concreto 14x19x39 cm no perímetro
do estacionamento de veículos pesados da prefeitura e lavador. “Trata-se
de um muro em blocos frisados com pilar armado com ferragem 5/16” e
estribos de 3/16 a cada 18 cm a cada 2,5 m, altura prevista de 2,00 m,
baldrame de canaleta de 19 cm armada e concretada, inclui também
portões de 3,00 de largura por 2,00 m de altura em tubo e tela em um total
de 6,00 unidades. Total previsto para estes serviços = R$ 140.000,00;
e Recapeamento asfáltico junto a Praça Justino Lisboa Carneiro e adjacências.
Este recapeamento será em CBUQ, espessura 4,00 cm aplicado sobre
pavimento de paralelepípedo. Total previsto para estes serviços =
40.000,00;
e Reforma da sede da prefeitura. Estão incluídos nestes serviços a trota de
todas as janelas por esquadrias de vidro temperado 10 mm inclusive
ferragem, trota de portas em madeira das salas, pintura completa interna e
externa de parede teto e esquadrias. Total previsto para estes serviços = R$
140.000,00;
e Cobertura do acesso do velório ate a Rua, e construção de nova cozinha e
banheiros externo. Total previsto para este serviços = R$120.000,00;
e Iluminação publica em ruas diversas. Total para estes serviços = R$
120.000,00;
e Previsão de calçamento e ruas diversas. Total para estes serviços = R$
190.000,00;
* | Instalação de rede complementar de captação de agua pluvial na Praça da
Bandeira. Inclui duas caixas de captação em concreto armado e rede tripla
de tubo em concreto diâmetro de 80 cm, ate o Rio São Bernardo. Total para
estes Serviços = R$ 150.000,00;
e Concretagem nos acessos internos do Cemitério municipal. Preparo de piso,
compactação, concretagem de piso em concreto fck 180 Mpa, espessura 10
cm. Total para estes serviços = R$ 100.000,00;
e Serviços de recuperação e reforma do Poliesportivo, Restaurante e piscina.
Na quadra: Manutenção do telhado da quadra do poliesportivo,
=
substituição do piso de concreto ao redor da quadra e restaurante por
bloquete sextavado, substituição da porta de emergência pelo modelo
adequado, pintura externa. No restaurante: Fechamento em alvenaria da
parede acima dos sanitários; substituição da ardósia das bancadas por
granito; troca do piso de ardósia por piso industrial em concreto armado de
acabamento polido; espessura 12 cm; manutenção das janelas; pintura das
paredes. Na piscina: Demolição da edificação entre as duas piscinas;
demolição da estrutura do telhado do barzinho; regularização e troca do
piso São Thomé para piso intertravado; construção de uma guarita para
salva vidas e funcionários ao lado da estrutura onde fica a bomba da
piscina; troca da bomba e revisão do filtro, reparo geral no revestimento
das piscinas, reparo da rede hidráulica. Total para estes serviços = R$
350.000,00
e Serviços de recuperação e reforma do Parque de Exposições. Construção do
telhado da cocheira em estrutura metálica com telha sanduíche e piso em
bloquete sextavado. Total para estes serviços = R$ 65.000,00
e Serviços no Estádio Municipal Jose Carlos da Silva. Cobertura da
arquibancada em estrutura metálica com telha sanduíche e iluminação de
LED. Total para estes serviços = R$ 85.000,00.
Os detalhamentos de projetos, tais como, desenho arquitetônico, planilhas de
custo, cronograma físico financeiro e memorial descritivo de serviços serão
apresentados em momento oportuno.
Natércia, 01/08/2019
LUDMAR GONÇALVES DE SOUZA
CREA 49108/D