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PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR Nº 06 /2019
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras,
Vencimentos e Remuneração dos
Profissionais do Magistério da Educação
Básica da Prefeitura Municipal de Natércia,
e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia, Cristiano Antônio Caetano
Junho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
Art.1º - Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e
Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da
Prefeitura Municipal de Natércia.
DO REGIME JURÍDICO
Art. 2º - O Regime Jurídico dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica da Prefeitura Municipal de Natércia é Estatutário, regido pela Lei
Complementar nº 04 de 04 de abril de 2008.
DA POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de
Natércia tem os seguintes princípios:
o
e
| — Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico SE 2
dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de 8 Ei
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG | BaS
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 Ê E
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Il — Criar condições para realização pessoal e servir de instrumento e de
melhoria das condições de trabalho;
III - Garantir a promoção dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
de acordo com o aperfeiçoamento profissional;
IV — Garantir o sistema permanente de capacitação dos Profissionais de
Magistério da Educação Básica;
V — Promover a participação dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica na elaboração, implementação e avaliação do plano de
desenvolvimento das escolas;
VI — Garantir o reconhecimento da Educação Básica Pública e gratuita como
direito de todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão
de qualidade estabelecida na Lei nº 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), sobre os princípios da gestão democrática, de
conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural e a prática social,
por meio de financiamento público, que leve em consideração o custo-aluno
necessário para alcançar educação de qualidade, garantido em regime de
cooperação entre os federados, com responsabilidade supletiva da União;
VII — Garantir o acesso a carreira por concurso público de provas e títulos
orientado para assegurar a qualidade da ação educativa;
VIII — Assegurar remuneração condigna aos Profissionais do Magistério da
Educação Básica compatíveis com seus respectivos níveis de formação, com
vencimento nunca inferior aos valores correspondentes ao Piso Salarial
Profissional Nacional;
IX — Garantir reconhecimento da importância da carreira dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica, desenvolvendo ações que visem a
equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação
semelhante;
X — Garantir a progressão na carreira por titulação;
XI — Incentivar a dedicação exclusiva em uma única unidade escolar;
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XII — Incentivar a integração dos sistemas de ensino municipal às política
nacional e estadual de formação para os profissionais da educação, na
modalidade presencial e a distância com objetivo de melhorar a qualificação e
de suprir as carências de habilitação de profissional da educação;
XIII — Garantir o apoio técnico e financeiro que vise melhorar as condições de
trabalho para os profissionais do magistério, bem como erradicar e prevenir a
incidência de doenças profissionais;
XIV — Incentivar a promoção da participação dos profissionais do magistério e
demais segmentos na elaboração, planejamento, execução e avaliação do
projeto político pedagógico da escola e da rede municipal de ensino;
XV — Estabelecer critérios objetivos para a movimentação dos profissionais
entre as unidades escolares, tendo como base os interesses da aprendizagem
dos educandos.
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 4º - Esta lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de
Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Natércia, com base
na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, Lei Nº 9394/96, de 20 de
dezembro de 1996, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação
administrativa e da qualidade do ensino público.
Art. 5º - Para efeito desta lei considera-se:
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| - Sistema de Ensino Público Municipal: é composto pelas Instituições de
Ensino Fundamental |, Educação Infantil e Creche, mantidas pelo Poder
Público Municipal através de ajuda dos governos Federal e Estadual;
Il — Profissionais do Magistério da Educação Básica: aqueles que
desempenham atividades de docência ou as de suporte pedagógico à
docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das
atividades escolares da Educação Básica, em suas diversas etapas e
modalidades, com a formação mínima determinada pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, legalmente investida em cargo público, de
natureza efetiva ou em comissão;
Ill — Professor de Educação Básica: titular de cargo de carreira do magistério
público municipal que deverá ter habilitação em Pedagogia, curso de
licenciatura plena, em universidades e institutos superiores de educação
reconhecidos pelo MEC;
IV — Professor de Educação Física: titular de cargo de carreira do magistério
público municipal que deverá ter habilitação em Educação Física, curso de
licenciatura plena, em universidades e institutos superiores de educação
reconhecidos pelo MEC;
V — Professor de Informática: titular de cargo de carreira do magistério
público municipal que deverá ter habilitação em Pedagogia, curso de
licenciatura plena, em universidades e institutos superiores de educação
reconhecidos pelo MEC e cursos profissionalizantes na área de informática;
VI — Diretor Escolar: função de coordenação dos projetos pedagógicos da
unidade escolar, assessoramento pedagógico aos docentes do Ensino
Fundamental e da Educação Infantil do sistema de ensino da rede municipal;
VIl — Vice Diretor Escolar: função de auxiliar na coordenação dos projetos
pedagógicos da Unidade Escolar e assessoramento pedagógico aos docentes
do Ensino Fundamental e da Educação Infantil do sistema de ensino da rede
municipal;
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VIII — Supervisor Pedagógico: titular de cargo de carreira do magistério
público municipal, que atua junto ao corpo docente das instituições de
ensino, coordenando as práticas pedagógicas, bem como
acompanhando o desenvolvimento do currículo, o seu trabalho envolve
professores, diretoria, alunos e pais de alunos,
IX — Psicopedagogo: titular de cargo de carreira do magistério público municipal
que atua junto ao corpo docente das instituições de ensino fazendo intervenção
para solução de problemas de aprendizagem, prestando apoio psicopedagógico a
todas as fases do ensino-aprendizagem quando se fizer necessário. Cargo que
estará em extinção após a promulgação deste lei;
X — Classe: o agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas
atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de
acesso na carreira;
XI — Carreira: o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade
escalonadas, segundo a hierarquia do serviço para acesso privativo dos titulares
dos cargos que integram, mediante provimento originário;
XII — Cargo Público: aquele criado por lei, que lhe confere a denominação própria,
define suas atribuições, fixa seu padrão de vencimento e ou remuneração, suas
especificidades e peculiaridades próprias;
XIII — Cargo Efetivo: aquele provido em caráter permanente por concurso público,
que organizado em carreiras ou isolado constitui o Quadro de Pessoal Permanente;
XIV — Emprego Público: o conjunto de atribuições e responsabilidades que
tem como características essenciais estabelecidas em lei, a criação, o
número, denominação própria e remuneração, regido pelas leis trabalhistas.
XV — Cargo Comissionado: aquele provido em carater transitório, para
desempenho de atividades de chefia, assessoramento, direção superior e
execução;
XVI — Função Pública: conjunto de atribuições e encargos não integrantes de
carreiras, provido em caráter transitório em vacâncias eventuais ou
substituições nos termos desta lei, abrangendo os Profissionais do Magistério
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da Educação Básica, estáveis nos termos do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição Federal;
XVII - Nomeação: o ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou
em comissão;
XVIII — Exoneração: ato administrativo que acarreta a dispensa ou destituição
do Profissional do Magistério da Educação Básica, ocupante de cargo efetivo
ou comissionado:
XIX — Descrição dos Cargos: a definição dos aspectos qualitativos e
quantitativos de cada cargo, compreendendo sua denominação,
natureza, grau de responsabilidade e complexidade, requisitos para
investidura, bem como suas peculiaridades e especificidades;
XX - Quadro de Pessoal Permanente: conjunto dos cargos em provimento
efetivo, organizados em carreira, que formam a estrutura funcional da Prefeitura
Municipal;
XXI — Referência: as posições horizontais ocupadas pelos Profissionais do
Magistério da Educação Básica, mediante o critério de Progressão
Funcional por Titulação, identificadas no Anexo Ill, pelas letras de "A" a "D";
XXIl — Enquadramento: o posicionamento dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica dentro da estrutura de cargos previstos nesta lei.
CAPÍTULO II
Da Extinção de cargos
Art. 6º - Fica extinto o cargo de Especialista em Educação - Psicopedagogo.
Parágrafo Único: Caso hajam servidores investidos no cargo acima, quando da
promulgação desta lei, estes exercerão o cargo até sua aposentadoria ou
exoneração.
Art. 7º - Fica extinto o cargo comissionado denominado Coordenador de
Creche.
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CAPÍTULO III
Da Nomeação dos Cargos de Direção e Vice Direção Escolar
Art. 8º - O cargo de diretor e vice diretor escolar serão ocupados por
representantes do quadro do magistério, que tenham sido nomeados por
concurso público há mais de 2 (dois) anos, e serão escolhidos através de
processo eletivo pela comunidade escolar, pais e alunos emancipados, através
de votação direta.
$1º- A eleição se dará através de edital próprio, que será regulamentada por
decreto do executivo, podendo os interessados formar "chapas" contendo as
respectivas funções acima citadas.
8 2º - Será declarada vencedora a "chapa" que obtiver maior número de votos.
Art. 9º - Integram o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimento e Remuneração
dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de
Natércia os seguintes anexos:
Anexo | — Quadro de Cargos Efetivos;
Anexo Il — Quadro de Cargo Comissionados (eleitos);
Anexo III — Quadro de Progressão na carreira;
Anexo IV — Quadro de Cargos em Extinção;
CAPÍTULO IV
Do Provimento dos Cargos
Art. 10 - O provimento dos cargos far-se-á em caráter efetivo ou em
comissão, mediante nomeação por ato do Poder Executivo, após eleição pela
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comunidade escolar, pais e alunos emancipados, através de votação direta; e
em função pública temporária, mediante contrato administrativo.
Art. 11 - Os Profissionais do Magistério da Educação Básica aprovados em
concurso público, serão efetivados nos cargos de carreira após 03 (três) anos
de efetivo exercício no cargo concursado, desde que alcancem bom nível de
desempenho a ser apurado pelo Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal, nomeados pelo Poder Executivo com base em
avaliação de desempenho instituída pela Lei nº 1145/2011.
81º - O Conselho de que trata o artigo anterior será composto por 05 (cinco)
membros titulares e igual número de suplentes, designados pelo Prefeito
Municipal, a saber:
| - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes indicados por
assembleia específica dos Profissionais da Educação;
Il - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela
Secretaria Municipal de Educação;
HI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pelo Poder
Executivo Municipal;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representando o Setor de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
$ 2º - O mandato de membro da comissão será de 02 (dois) anos, podendo
ocorrer recondução por igual período.
$ 3º - As atividades da comissão não serão remuneradas.
$ 4º - O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal,
paritária permanente de acompanhamento e avaliação de desempenho será
presidido pelo(a) membro titular indicado pela Secretaria Municipal de
Educação, que terá o voto de qualidade e presidirá a comissão.
8 5º - Os profissionais do magistério da educação básica, estáveis e não
estáveis quando no ingresso em novo cargo, após aprovação do concurso
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público, perceberão o vencimento do cargo em que for enquadrado, com os
respectivos adicionais a que fizerem jus pelo tempo de efetivo exercício no
serviço público municipal, inclusive progressão funcional por titulação.
Art. 12 - Extinto o cargo de provimento efetivo ou declarado sua
desnecessidade, os Profissionais do Magistério da Educação Básica ficarão em
disponibilidade remunerada, até seu adequado enquadramento em outro cargo,
com vencimento proporcional ao seu tempo de serviço para fins de
aposentadoria.
CAPÍTULO V
Do Ingresso na Carreira
Art. 13 - Os Profissionais do Magistério da Educação Básica, nomeados em
virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado em
única ou mais etapas, em conformidade com o artigo 37 da Constituição da
República e com o que dispuser o edital de concurso público, serão posicionados
na referência "A" prevista para o cargo o qual ocorreu a nomeação.
Parágrafo Único - O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido
em razão do cargo a que pertencer os Profissionais do Magistério da Educação
Básica.
Art. 14 - No prazo de validade do concurso público poderão ocorrer nomeações
para cargos vagos e/ou vagas criadas posteriormente à publicação do edital, de
candidatos aprovados no concurso público, obedecida rigorosamente à ordem
de classificação.
CAPITULO VI
Do Vencimento, da Remuneração e do Adicional
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SEÇÃO |
Do Vencimento
Art. 15 - Vencimento é a retribuição pecuniária devida aos Profissionais do
Magistério da Educação Básica pelo exercício do cargo, emprego ou função
pública.
Parágrafo único - O vencimento dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, de iniciativa
privativa do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Art. 16 - O exercício de cargo em comissão exigirá dedicação integral ao
serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade, sem
complementação remuneratória de qualquer natureza.
SEÇÃO II
Da Remuneração
Art. 17 - A remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pessoais e
permanentes, previstas em lei, devidos em razão do exercício do cargo ou
função pública.
Art. 18 - A remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica,
ocupantes de cargos efetivos, poderá ter um ou mais dos seguintes
componentes, conforme o caso:
| Vencimento.
Il Outros Beneficios instituídos em lei.
Art 19 - O Secretário Municipal será remunerado exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
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remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI
da Constituição da República.
SEÇÃO III
Do Adicional
Art 20 - Os Profissionais do Magistério da Educação Básica, perceberão
mensalmente um adicional por assiduidade de 5% do vencimento.
81º - O benefício somente será pago àqueles que não possuírem ausências ou
faltas no referido mês, ainda que justificadas ou abonáveis por outras regras
legais.
8 2º - O benefício está sujeito à incidência tributária e refletirá nas férias e
décimo terceiro salário.
8 3º - Os profissionais do magistério da educação básica ainda que não estejam
em regência farão jus ao benefício.
8 4º - O servidor que possuir dois cargos constantes do quadro de pessoal do
magistério da Educação Básica, fará jus ao benefício correspondente a cada
cargo.
& 5º - Caso haja servidores contratados temporariamente, estes também farão
jus ao benefício.
CAPÍTULO VII
Dos Cargos em Comissão
Art. 21 - Os cargos em comissão, são os de recrutamento interno, conforme
previsto no Anexo Il.
Art. 22 - Aos Profissionais do Magistério da Educação Básica ocupantes de
cargos efetivos, no exercício de cargo em comissão, fica assegurada a percepção
da remuneração dos respectivos cargos, ficando facultado ao profissional o
direito de opção pelo maior vencimento.
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Art. 23 - O ato de nomeação para o cargo em comissão é de competência do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, DA QUALIFICAÇÃO E JORNADA DE
TRABALHO
SEÇÃO |
Das Condições de Trabalho
Art. 24 - O exercício do magistério ocorrerá dentro de condições adequadas à
composição da classe, visando garantir qualidade ao trabalho do docente,
observando-se, se possível, os seguintes parâmetros sugeridos pelo Conselho
Nacional de Educação:
Fundamental |
COMPOSIÇÃO DAS CLASSES
Educação Níveis Idade dos | Número de alunos
| Básica Alunos por professor
Ensino Infantil Creche De0a2anos De 6 a 8 alunos
Creche 3 anos 15 alunos
Pré-escola De 4e 5 anos 20 alunos
Ensino Séries Iniciais | De6a 10 anos De 20 a 25 alunos
SEÇÃO II
Da Qualificação Do Magistério
Art. 25 - A formação de docentes para atuar na educação básica, de modo a
atender os objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às
características de cada fase do educando, far-se-á:
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8 1º - Em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia em
Universidades e Instituições Superiores de Educação, reconhecidos pelo
MEC, para o exercício do magistério na educação básica;
8 2º - Em cursos de graduação em pedagogia com habilitação específica em
supervisão escolar, para os profissionais que irão atuar na supervisão
pedagógica, cuja habilitação incluirá prática de ensino de no mínimo 360hs;
& 3º - Em nível superior, em curso de licenciatura plena em Educação Física,
em Universidades e Instituições Superiores de Educação, reconhecidos pelo
MEC, para o exercício do cargo de professor de Educação Física;
8 4º - Em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia em
Universidades e Instituições Superiores de Educação, reconhecidos pelo
MEC, e cursos profissionalizantes na área de informática, para o exercício do
cargo de Professor de Informática.
SEÇÃO III
Da Jornada de Trabalho
Art. 26 - A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica docente será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 20 (vinte)
horas aula, e 02 (duas) horas de atividades extra classe e 02 (duas) horas de
planejamento dentro da unidade escolar.
Parágrafo Único - A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica não poderá ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO IX
Do Desenvolvimento na Carreira
SEÇÃO |
Da Progressão Funcional por Titulação
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Art. 27 - A Progressão Funcional por Titulação é a elevação do vencimento dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica de uma referência para outra,
a razão de 5% (cinco por cento), dentro da faixa horizontal de vencimentos
prevista para o cargo que ocupa, tendo como objetivo a valorização da
qualificação profissional, e será concedida uma única vez a cada ano da
seguinte forma:
| - avanço para a referência "B", quando o Profissional do Magistério da
Educação Básica apresentar certificado de conclusão de curso de
especialização, regularmente reconhecido pelo MEC, correlato ás atividades de
seu cargo, com carga horária igual ou superior a 360 horas;
Il - avanço para referência "C" quando o Profissional do Magistério da
Educação Básica apresentar diploma de conclusão de curso de mestrado,
regularmente reconhecido pelo MEC, correlato às atividades de seu cargo;
ll - avanço para referência "D", quando o Profissional do Magistério da
Educação Básica apresentar diploma de conclusão de curso de doutorado,
regularmente reconhecido pelo MEC, correlato às atividades de seu cargo.
8 1º - Os Profissionais do Magistério da Educação Básica poderão
apresentar requerimento de Progressão Funcional por Titulação devidamente
fundamentado com as informações e certificações pertinentes, ao Conselho
de Politica de Administração e Remuneração de Pessoal, que será responsável
pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada.
82º - Os Profissionais do Magistério da Educação Básica, passarão a
receber a Progressão Funcional por Titulação, automaticamente, no mês após
despacho do Conselho de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal.
8 3º - Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e
cópia das certificações pertinentes;
84º - Só será concedida a Progressão Funcional por Titulação aos Servidores
que tiverem cumprido o estágio probatório de três anos.
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SEÇÃO Ii
Da Formação Continuada
Art. 28 - Aos Profissionais do Magistério da Educação Básica poderá ser
oferecido, com autorização do Poder Executivo, programas permanentes de
formação continuada, compreendendo as seguintes condições:
| - Atividades e cursos em educação básica, programados, realizados e
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;
Il - Atividades e cursos em educação básica, programados, realizados e
desenvolvidos, por instituições públicas ou privadas regularmente
credenciadas pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Único - Fica garantido aos Profissionais do Magistério da Educação
Básica ocupante de cargo efetivo, que atenda aos requisitos estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação, o acesso às atividades e cursos de educação
básica, de que trata este artigo desde que:
| - seja estável no serviço público e aconteça em horário extra escolar;
Il - Atenda aos requisitos específicos para o caso.
CAPÍTULO X
Das Disposições Transitórias e Finais
SEÇÃO |
Das Disposições Transitórias
Art. 29 - Aos Profissionais do Magistério da Educação Básica ocupantes dos
cargos em extinção, conforme Anexo IV, aplicar-se-á todos os direitos e
deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Natércia, bem como as regras desta Lei.
Art. 30 - A posse do candidato aprovado em concurso público dependerá de
prévia inspeção médica, feita por médicos e/ou empresa designados e/ou
contratados pelo Poder Executivo e somente será dada a quem for julgado apto,
física e mentalmente, para o exercício do cargo.
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Parágrafo Único: Quando do ingresso na carreira, os atuais Profissionais do
Magistério da Educação Básica, aprovados em concurso público, perceberão o
vencimento do cargo em que for empossado.
SEÇÃO Il
Das Disposições Finais
Art. 31 - A avaliação de desempenho será tratada conforme Lei específica nº
1145/2011, de 08/06/2011.
Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento da Prefeitura
Municipal e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários.
Art. 33 - Ficam expressamente revogadas a Lei Complementar nº 12 de 05 de
Março de 2.010, Lei Complementar nº 24 de 19 de Junho de 2013 ou quaisquer
outros dispositivos, que conflitam ou colidam com a presente Lei
Art. 34 - Esta Lei e seus efeitos financeiros entram em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2020.
Natércia, 26 de Novembro de 2019.
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PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO.
EE 001
EM SUPERVISÃO
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
* CARREIRAS * CARGOS | NSDE VAGAS | VENCIMENTO | ESCOLARIDADE JORNADA —
E SORO dE SEMANAL |
. PROFESSOR DA LICENCIATURA
DOCÊNCIA EDUCAÇÃO BÁSICA 31 R$1.554,32 PLENA EM 24H
. PEDAGOGIA
. PROFESSOR DE LICENCIATURA
DOCÊNCIA EDUCAÇÃO FÍSICA 01 R$1.554,32 PLENA EM 24H
EDUCAÇÃO FÍSICA
PROFESSOR DE LICENCIATURA PLENA
DOCÊNCIA INFORMÁTICA 01 R$1.554,32 EM PEDAGOGIA E 24H
CURSOS
PROFISSIONALIZANTES
NA ÁREA DE
INFORMATICA
ESPECIALISTA SUPERVISOR 01 R$1.787,46 PEDAGOGIA PLENA 30H
EM EDUCAÇÃO PEDAGÓGICO COM ESPECIALIZAÇÃO
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA .
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
ANEXO II
QUADRO DE CARGO COMISSIONADO (ELEITOS)
É Nº DE VAGAS VENCIMENTO | ESCOLARIDADE | JORNADA
LICENCIATURA
DIRETOR ESCOLAR 02 R$2.364,16 PLENA EM DEDICAÇÃO
E PEDAGOGIA EXCLUSIVA
LICENCIATURA
VICE DIRETOR 02 R$2.000,43 PLENA EM 30HS
ESCOLAR PEDAGOGIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
ANEXO III
QUADRO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA
EA E B65%) = c6%) 1 D(5%)
PEB
PROFESSOR DA R$1.554,32 R$1.632,03 R$1.713,63 R$1.799,31
EDUCAÇÃO BÁSICA |
PEB
PROFESSOR DE R$1.554,32 R$1.632,03 R$1.713,63 R$1.799,31
EDUCAÇÃO FÍSICA o
PEB
PROFESSOR DE R$1.554,32 R$1.632,03 R$1.713,63 R$1.799,31
INFORMÁTICA
SUPERVISOR
PEDAGOGICO R$1.787,46 R$1.876,83 R$1.970,67 R$2.069,20
NIVEL A — Vencimento devido ao Profissional do Magistério da Educação Básica que não possuir progressão.
NIVEL B — Vencimento devido ao Profissional do Magistério da Educação Básica que apresentar certificado de conclusão de curso
de especialização, regularmente reconhecido pelo MEC, correlato ás atividades de seu cargo, com carga horária igual ou superior
a 360 horas.
NIVEL C — Vencimento devido ao Profissional do Magistério da Educação Básica que apresentar diploma de conclusão de curso
de mestrado, regularmente reconhecido pelo MEC, correlato às atividades de seu cargo.
NIVEL D — Vencimento devido ao Profissional do Magistério da Educação Básica que apresentar diploma de conclusão de curso
de doutorado, regularmente reconhecido pelo MEC, correlato às atividades de seu cargo.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Nº DE VAGAS ESCOLARIDADE VENCIMENTO JORNADA
PSICOPEGAGOGO 01 ESPECIALIZAÇÃO EM R$1.787,46 30H
PSICOPEDAGOGIA
COORDENADOR DE 01 LICENCIATURA R$ 1.100,00 DEDICAÇÃO
CRECHE PLENA EM EXCLUSIVA
PEDAGOGIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMETOS E REMUNERAÇÃO.
ANEXO VI
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS.
PROFESSOR: Estudar o programa do curso, analisando o conteúdo, para planejar e elaborar o plano de a aula, selecionando os
temas do programa e determinando a metodologia com base nos objetivos visados; preparar e selecionar material didático,
valendo-se das suas próprias aptidões ou consultando livros e manuais de instrução ou ainda o serviço de orientação pedagógica
do Orgão de Educação da Prefeitura, para facilitar o ensino-aprendizagem; ministrar às aulas, levando os alunos a leitura de texto
de diversos autores visando à interpretação e a compreensão, à descoberta de fatos importantes da língua portuguesa, fazer
exposições teóricas pertinentes para desenvolver nos alunos a capacidade de compreensão, comunicação e expressão; aplicar
nos alunos, exercícios práticos complementares, os induzido a expressarem suas ideias formas, através de debates, questionários
e redações, para proporcionar-lhes formas de se desinibirem verbalmente e poderem se expressar por escrito, desenvolvendo a
criatividade e fixando os conhecimentos adquiridos; promover trabalho de pesquisas, que desenvolva nos alunos o raciocínio
lógico, a capacidade de abstração, o poder de síntese e concentração que os habilitem ao manejo das operações; desenvolver
trabalho de pesquisa que possibilitem aos alunos despertar o sentimento ecológico, que promovam a aquisição de conhecimento
elementares de educação, higiene e saúde, dos fenômenos da natureza e dos seres que a constituem; elaborar e aplicar provas e
outros exercícios de avaliação para verificar o aproveitamento dos alunos e testar a validade dos métodos de ensino;despertar nos
alunos o interesse por livros, promovendo visitas às bibliotecas, semana do livro; incentivar o funcionamento das equipes
esportivas facilitando a socialização dos alunos e a formação integral de suas personalidades; registrar a frequência, a matéria
dada e os trabalhos efetivos avaliando o desenvolvimento do curso. Colaborar e participar efetivamente na execução de
programas cívicos e culturais e artísticos. Seguir criteriosamente a metodologia utilizada pelo sistema de ensino adotado,
participando de reuniões, encontros e capacitações em geral ofertadas pelo sistema. Frequentar assiduamente as reuniões da
Escola participando efetivamente dos estudos e planejamento; interagir com pais de alunos para o maior engajamento entre família
e escola. Formar o aluno para que possa agir e interagir com cidadãos cientes dos seus direitos e deveres na sociedade. Participar
das avaliações externas, analisando e refletindo sobre os resultados, para redirecionar e/ou enriquecer o trabalho; passa a ser
obrigatória a apresentação dos Planos de Aulas do mês a Supervisor Pedagógico, para que este possa verificar e dar seu parecer.
Respeitar e cumprir normas e atribuições constantes no Regimento Escolar; observar e cumprir as normas de higiene e segurança
do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
— TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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SUPERVISOR PEDAGÓGICO: Planejar, coordenar e avaliar as atividades curriculares da escola, promover o aperfeiçoamento
didático dos professores, através de palestras, conferências, reuniões, simpósios e distribuição de publicações; coordenar a
montagem e o desenvolvimento dos currículos e programas, zelando pela coordenação dos conteúdos afins, cooperar nas
alterações curriculares, para maior adaptação ao mercado de trabalho e aos interesses dos alunos; colaborar na composição de
turmas e estabelecer critérios para a aplicação de técnicas didáticas; analisar os currículos dos alunos transferidos para identificar
as necessárias adaptações; participar de reuniões de conselho de classe, realizando estudos periódicos dos resultados do
rendimento escolar; apresentar relatórios bimestrais das atividades do serviço da supervisão pedagógica à Direção do
Estabelecimento; supervisionar e orientar o trabalho de estagiários; respeitar e cumprir as normas atribuídas constante no
Regimento Escolar; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar tarefas correlatas.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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DIRETOR ESCOLAR: dirigir a Escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, o calendário escolar, as determinações
superiores e as disposições deste Regimento, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional;
representar o estabelecimento perante as autoridades escolares; presidir reuniões; averiguar a escrituração escolar e as
correspondências; abrir, rubricar, encerrar e assinar os livros de uso da escola; coordenar a elaboração da Proposta Pedagógica
da Escola e dos Planos Escolares, bem como controlar sua execução; organizar os horários do pessoal docente, administrativo e
técnico, bem como averiguar a sua assiduidade; admitir e dispensar professores e demais servidores; impor penalidades previstas
no Regimento Escolar; promover iniciativas que visem ao aperfeiçoamento profissional de toda a equipe; assistir a autoridade de
ensino durante suas visitas à escola; fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos
alunos, e a conquista conseguidas da proposta pedagógica; coordenar a acomodação da demanda, inclusive a criação e
suspensão de classes, nos turnos de funcionamento, a distribuição de classes por turno; autorizar matricula e transferência de
alunos; convocar e presidir reuniões do quadro da escola — administrativo, docente e discente, solenidades e cerimônias da
Escola, delegando atribuições e competências, assim como designar comissões para a execução de tarefas especiais; controlar o
cumprimento dos dias letivos e horário de aula estabelecido; zelar pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar
dos alunos; coordenar e orientar todos do quadro da escola; em termos de uso de equipamentos e materiais da escola, inclusive
os de consumo; coordenar o processo de escolha de docentes e verificação de sua documentação; tomar medidas de emergência
em situação imprevista e outras, não previstas no Regimento, comunicando imediatamente as autoridades competentes.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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VICE DIRETOR ESCOLAR: Possui a função de substituir o Diretor e terá as seguintes atribuições: participar, elaborar e subsidiar
projetos pedagógicos; promovera distribuição de material didático na escola municipal e controle de sua utilização, e compor os
mapas dos materiais consumidos; promover a elaboração do plano municipal de educação, de longo, médio e curto prazo;
coordenar o sistema educacional-do município de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases e outros que venham a surgir, orientado
pelo sistema nacional de educação; promover a realização de pesquisas e estudos sobre a vida educacional do município;
entrosar-se com autoridades de ensino estadual e federal a fim de obter orientações e material didático para as escolas
municipais; fazer a chamada anual da população em idade escolar para matricula nas escolas; elaborar o calendário escolar e
zelar para o cumprimento dos programas de ensino, coordenar as atividades culturais e recreativas; exercer outras atribuições
relativas à função do cargo.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei altera apenas alguns assuntos do plano
anterior, quais sejam, inclui a gratificação por assiduidade, extingue alguns
cargos, inclui cargos criados em leis apartadas (Professor de Educação Física
e Professor de Informática) e modifica a forma de escolha dos Diretores e Vice-
Diretores escolares que era regida pela Lei Complementar nº 24/2013.
Em que pese a existência de uma recente lei, tudo indica a necessidade
de um compêndio, pois, ao contrário, teriamos uma terceira emenda à Lei
Complementar nº 12/2010.
O que buscamos é a valorização profissional e com isso, o benefício é
exigente quanto à assiduidade, assim qualquer ausência não gerará o
benefício criado no art. 20.
Quanto à redução do critério "tempo" para os cargos de direção e vice
direção, o motivo está na falta de profissionais com tanto tempo e que estejam
integrados na rede municipal de ensino.
Quanto aos aspectos da legalidade, segue com este projeto de lei
estimativa de impacto orçamentário que permite a concessão do benefício.
Assim, espero seja o projeto analisado, discutido, votado e aprovado por
esta Casa de Leis.
Natércia, 26 de novembro de 2019.
CRISTIANO
Prefeito Municipal
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, CD
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
poagão
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 34
CNP): 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Assiduidade (quadro magistério)
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Novembro de 2019
. Estimativa incluindo: assiduidade (quadro magistério)
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA 2016 2017 | 2018 |
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão 4.960.338,25 5.145.383,20 5.576.641,48
Aposentadorias e Reformas 164.784,32 171.503,92 182.551,84
Pensões 77.243,40 81.857,31 83.815,68
Subsidio do Prefeito
Subsídio do Vice Prefeito
Subsidio Secretários Municipais 117.722,09 99.551,79
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais - RPPS RR RR
Sentenças Judiciais | 2609959] * cositao]
Despesas de Exercícios Anteriores E E
Outras despesas com pessoal
Indenizção por Demissão 129.318,75
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) | 45,93% | 4845% | 51,43% |
. Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2016, 2017 e 2018.
Natércia, 26 de Novembro de 2019.
code nele NE Toncalves
Prefeito Municip, Contadora CRC: 078894
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, CH
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 34
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Assiduidade (quadro magistério)
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Novembro de 2019
. Estimativa incluindo: assiduidade (quadro magistério)
REOMRE
5.861.249,24 6.065.268,04
194.978,30 215.069,29
86.995,29 93.253,91
101.694,36 104.667,48 108.330,84
30.561,12 31.454,64 32.555,55
ÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão e outros
Pensões
Subsidio do Prefeito
Subsidio do Vice Prefeito
Subsidio Secretários Municipais
õ 1.189.676,0
Obrigações Patronais - RPPS
124.103,4 130.833,60 135.412,78
1.404.774,15 1.453.941,25
Indenizção por Demissão 204.549,29]
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL (*1) 7.612.891,04 7.829.789,05 8.103.831,67
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 7.384.708,42 7.829.789,05 8.103.831,67
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (*5) 14.221.315,28 | 15.065.290,45 | 15.731.176,29
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) EEE 51,97% 51,51%
[o]
23.633,33
Despesas de Exercícios Anteriores
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(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2019 a 2021;
(*2) Valor projetado para 2019 com assiduidade (quadro magistério)
(*3) Aplicação projeção INPC 2,9236% Revisão Geral Anual para 2020;
(*4) Aplicação projeção INPC 3,5% Revisão Geral Anual para 2021;
(*5) Receita corrente Líquida estimada.
Natércia, 26 de Novembro de 2019.
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Cristiano Antônio Caetano Junho Helenita Lopes Fernandes Gonçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894