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MG
PROTOCOLO GERAL 5/2020
Legislativo -PLO 1/2020
Data: 14/01/2020 - Horário: 16:32
Câmara mi IT ja
CÂMARA
g MUN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA, Ol
Projeto de Leinº.(D! de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar
para utilização de superavit financeiro (2019), no Orçamento do Município de Natércia-MG, para
o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
DR 260
rgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Serviço de Obras o
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa: 0017 — Prog. Const./Read. Prédios e Espaços Públicos
| Atividade: 1.008 - Const./Ampl./Manut./Adeq. prédios e espaços públicos
| Natureza da Despesa:
| 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$
80.000,00
DR 260
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal et mi
Unidade: 02.09.01 - Serviço de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa: 0014 — Prog. Manut. Infraest. e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.012 - Const./Ampl./Manut./Adequação de vias Públicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$
serTriaiap encena asa sperassepancas 256.964,51
DR 292
[ Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Fundamental - Rec. próprios e vinc.
[Eunção: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 1.018 — Aquisição de veículos Educação
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente | 122.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
=
Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
» 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Superavit Financeiro 2019 (DR 260) | R$ uzapsaazasmaemarets 336.964,51
Superavit Financeiro 2019 (DR 292) | R$ ii 122.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 14 de Janeiro de 2020.
a JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
: CÂMARA
j) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MATERIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nego FOLHA, DD.
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar para utilização de superavit financeiro (2019),
no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de
2020.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os créditos
extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e de manifestação legal.
Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, se procede a abertura de
créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade.
5) O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- suplementar dotações para a utilização do superávit financeiro de 2019.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Superavit Financeiro nas Dotações dos
Projeto/atividade relacionados no projeto de Lei.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter
regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias
de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa
nobre Casa de Leis.
Natércia, 14 de Janeiro de 2020.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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