materia nº 4/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 4
DE 14 DE JANEIRO DE 2020
“Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de subsídios aos
agentes políticos municipais e
estabelece outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos Agentes Políticos Municipais do Executivo, o percentual de
4,4816% (quatro virgula quarenta e oito dezesseis por cento) incidente sobre o
valor do subsídio atualmente pago.
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de
Janeiro de 2020.
Natércia, 14 de Janeiro de 2020.
Prefeito Murficipal
Câmara Municipal de Natércia - MG
PROTOCOLO GERAL
Data: 14/01/2020 - Horário 1637
Legislativo - PLO 4/2020
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, ( )
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ER ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O objetivo central do respectivo projeto é recompor o valor real da
remuneração, tendo em vista a perda do seu poder aquisitivo frente à inflação.
O índice de reajuste foi calculado conforme INPC (IBGE)
acumulado de 2019.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em aumento
real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-se as
perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Quanto ao aspecto legal segue relatório de estimava de impacto
orçamentário.
Assim, espero seja o projeto analisado, votado e aprovado por esta
Casa de Leis.
Natércia, 14 de Janeiro de 2020.
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 34567
CNP): 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
ta Base: Mês Dezembro de 2019
. Estimativa incluindo: revisão geral anual
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA 2017 | 2018 | 2019 |
pensões 81.857,31
Subsídio do Prefeito
obrigações Patronais RPPS [0 [o co
Sentenças judiciais [| omim[ | esa]
espesas de Exercicios Anteriores [0 |
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS [8] [Das | sax | aza% |
. Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2017, 2018 e 2019.
Natércia, 14 de Janeiro de 2020.
Meggrncods
Helenita Lopes Fernandes Gonçalves
Contadora CRC: 078894
CÂMARA |
o? PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE
HEY ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA
ES 4 roLHa, 04
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Base: Mês Dezembro de 2019
. Estimativa incluindo: revisão geral anual
(CÓDIGO / FLEMENTODEDESPESA | 2002) [202005] [0a | 02205) |
6.089.001,23
91.380,77
obrigaçõespstronais crer [IL to o cToo
sentenças sudiciais TT 2es333) Too Toon
Desgesas de Exercícios Anteriores To REDE FERRO
Ot 4s despesas com pessoal DR E E
indeniação porDemissão [msn [o [o
[GASTOS COM PESSOAL ENCARGOS [| 478% | S065% | 139% | 25% |
(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2019 a 2022;
(*2) Valor executado no exercício de 2019;
(*3) Valor projetado para 2020 com a revisão geral anual (4,4816%).
(*4) Aplicação projeção INPC 3,5% Revisão Geral Anual para 2021;
(*5) Aplicação projeção INPC 3,5% Revisão Geral Anual para 2022;
(*6) Receita corrente Líquida estimada.
Natércia, 14 de janeiro de 2020.
ERSCan 2 ds
Cristian no Junho Helenita Lopes.Fernandes Gonçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894