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CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OL
ANA
= A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rd sra fé
3 e
Ret ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 05
DE 14 DE JANEIRO DE 2020
“Altera os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº
1.406, de 04 de dezembro de 2019 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia, Cristiano Antonio
Caetano Junho, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º. Ficam alterados os artigos 5º e 6º da Lei
Municipal nº 1.406, de 04 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º - O servidor beneficiário da concessão do
numerário de adiantamento deverá comprovar as despesas mensalmente
por meio de notas ou cupons fiscais, devidamente emitidos em nome da
Prefeitura Municipal de Natércia, sob pena da não contabilização das
despesas para fins de prestação de contas.
Art. 6º - Não serão permitidos para a devida
prestação de contas recibos, nem segundas vias, ou outras vias, cópias
[a xerográficas, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução de
notas ou cupons fiscais que não sejam os originais.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2020.
Natércia, 14 de Janeiro de 2020.
CRISTIANO A ANO JUNHO
Prefeito Mupíícipal Câmara Tt j TT
PROTOCOLO GEI 9/20;
Data: 14/01/2020 - Horário 18:38
Legislativo - PLO 5/2020
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
TT
CÂMARA
MUN. DE |
NATÉRCIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Veias FOLHA, OE
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição de lei que visa a alteração
dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.406/2019, que dispõe sobre o regime
de concessão de adiantamentos de despesas aos servidores públicos com a
função de motorista.
A presente alteração visa apenas incluir e permitir o
"cupom fiscal" como documento hábil à comprovação das despesas, devido a
dificuldade encontrada pelos servidores em conseguir somente notas fiscais
nos estabelecimentos comerciais.
Isto posto, requer a esta egrégia da Casa de Leis
seja recebido o presente projeto, lido, analisado, discutido, votado e, ao final,
aprovado.
Natércia, 14 de Janeiro de 2020.
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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