CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, (Ol
«sir PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
o) ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº O6
DE 14 DE JANEIRO DE 2020
“Fixa o valor dos vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias equivalente ao piso nacional fixado pela Lei
Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fixa o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em R$ 1.400,00 (hum mil e
quatrocentos reais) equivalente ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº
13.708/2018, valor que será reajustado sempre que o piso sofrer alteração
legal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de
Janeiro de 2020.
Natércia, 14 de Janeiro de 2020.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
Câmara TITT Natércia - MG
Pad pras peed GERAL 1
20 Horário 164 40
No PLO 6/2
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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CÂMARA
big, PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | MUN.DE
j) NATÉRCIA.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por fim adequar os vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ao
piso nacional, determinado pela Lei Federal nº 13.708/2018 que alterou a Lei
Federal nº 11.350/2006.
Enviamos anexo a este projeto o relatório de impacto financeiro.
Assim, esperamos seja o projeto analisado, votado e aprovado
por esta Casa de Leis.
Natércia-MG, 14 de Janeiro de 2020.
CRISTIANO
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA :
MUN. DE |
NATÉRCIA
OS.
Se PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
YE ESTADO DE MINAS GERAIS
Veni
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-1298.
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
Ota Base: Mês Dezembro de 2019
. Estimativa incluindo: revisão geral anual
FCT E E
514538320
171.503,92
5
s
posentadorias e Re: .551, '
81.857,3 815, »
95.098,0
28.578,7
99.551,79
brigações Patronai .267, ; D
E)
937.615,37 | 107026771] 1.128.461,14
Obrigações Patronais - RPPS fia. Revo E À
Sentenças Judiciais Rss 23.633,33
espesas de Exercícios Anteriores
ILETSAa
[619.999,68
6.054.347,72
12575.442,82
145% | 514% | a75% |
- Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2017, 2018 e 2019.
60.411,29
Natércia, 14 de Janeiro de 2020.
RE enncal,
en sa Helenita Lopes'Fernandes Gonçalves
refeito Municipál Contadora CRC: 078894
id SRS
CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
À Base: Mês Dezembro de 2019
. Estimativa incluindo: revisão geral anual
224.691,04
97.889,37
113.142,57
Subsidio do Vice Prefeito 34.001,58
13044227] 242.816,07] 251.314,63] 260.110,64
4 ;31
obrigações patronais -ppes OT]
é
5.812.903,90 | 6.089.001,23 | 6.302.116,27 | 6.522.690,34
1.128.461,14 | 1.313.869,31] 1.359.854,74] 1.407.449,65
2363333]; |
ou isdespesascompessol OT To |
Indenizção por Demissão 220.138,72) [o
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL (*1) 7.509.103,83 | 8.084.179,51 | 8.367.125,79
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 7.265.331,78 | 8.084.179,51 | 8.367.125,79
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (*6) 15.169.642,18 | 15.962.000,00 | 16.281.240,00
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 47,89% 50,65% | 51,39% |
8.659.975,20
8.659.975,20
16.606.864,80
(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2019 a 2022;
(*2) Valor executado no exercício de 2019;
(*3) Valor projetado para 2020 com a revisão geral anual (4,4816%).
(*4) Aplicação projeção INPC 3,5% Revisão Geral Anual para 2021;
(*5) Aplicação projeção INPC 3,5% Revisão Geral Anual para 2022;
(*6) Receita corrente Líquida estimada.
Natércia, 14 de janeiro de 2020.
Cristiano d h i cado
unho Helenita Lopes Ferfandes Gonçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894