CÂMARA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE |
NATERCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS roma, OL
PROJETO DE LEINº O +
DE 15 DE JANEIRO DE 2020
“Concede aumento real para acompanhar o
Piso Nacional e atingir o percentual dos
recursos do FUNDEB -— limite mínimo dos
60%.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Concede aumento real de 1,184% (um vírgula cento e
oitenta e quatro por cento) aos profissionais do Quadro do Magistério,
pertencentes à rede municipal de educação, com a finalidade de adequar os
vencimentos do magistério na forma da Lei Federal 11.738/2008 e atingir o
limite mínimo dos gastos com os 60% do FUNDEB.
Art. 2º - Concede aumento real de 1,184% (um vírgula cento e
oitenta e quatro por cento) aos cargos comissionados pertencentes ao Quadro
de Magistérios: Diretor das Escolas Municipais, Diretor da Creche Municipal,
Vice-diretor das Escolas Municipais e Vice-diretor da Creche Municipal, que
passam a fazer parte do anexo Il, da Lei Complementar 015/2011, com novas
simbologias CC — 07 e simbologia CC — 08.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de
Janeiro de 2020.
Natércia-MG, 15 de Janeiro de 2020.
CRISTIANO 7 NO JUNHO Câmara Municipal de Natércia - MG
Prefeito Munjcipal E 20
0;
Data: 15/01/2020 - Horário: 16:39
Legislativo - PLO 7/2020
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OZ
Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
EL ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por fim adequar os vencimentos do
magistério na forma da lei federal 11.738/2008.
A regra federal deve ser aplicada pelo município, de modo que, o
percentual além de fazer cumpri-la, atende outra finalidade, que é cumprir o
limite mínimo de gastos com pessoal do magistério com recursos do FUNDEB,
que é de 60%.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige relatório de impacto, o
qual segue em anexo, demonstrando a legalidade do gasto.
Assim, esperamos seja o projeto analisado, votado e aprovado
por esta Casa de Leis.
Natércia-MG, 15 de Janeiro de 2020.
CRISTIANO
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE |
ESTADO DE MINAS GERAIS NATERCIA,
FOLHA, OD |
-1238
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
ta Base: Mês Dezembro de 2019
. Estimativa incluindo: revisão geral anual
194.286,74
87.120,97
101.694,36
30.561,12
E]
130.442,27
1.128.461,14
obrigaõesPstonsis a > >W>—[W1DQ ID
Sentenças Judiciais | 6041129) 23.633,33
- aspesas de Exercícios Anteriores E E
— «tras despesas com pessoal DR
. Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2017, 2018 e 2019.
Natércia, 15 de Janeiro de 2020.
| Va ma
BRSCOnne GR
Helenita LopésyFernandes Gonçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
CÂMARA |
Ee EA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE |
JB ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA
% s FOLHA, 04
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental! que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
-L Base: Mês Dezembro de 2019
. Estimativa incluindo: revisão geral anual
(CODIGO 7 FLEMENTODEDESESA [2a [ota [mala [ais]
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão e outros 6.522.690,34
Aposentadorias e Reformas 224.691,04
Pensões 97.889,37
Subsídio do Prefeito 113.142,57
,80 ;
Subsídio do Vice Prefeito 34.001,58
ários Municipais 260.110,64
Obrigações Patronais 1.407.449,65
Obrigações Patronais - RPPS DR RR
,
Sentenças Judiciais 23.633,33 - Do
Tv
E
=
2
a
5
un
»
o
o
9
a
Lo]
Ou.. .s despesas com pessoal
ndenizção por Demissão 220.138,72]
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL (*1) 7.509.103,83 | 8.084.179,51 8.659.975,20
OTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE
ECEITA CORRENTE LÍQUIDA (76)
[GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS () | 478% | 506% | 55% | 5215% |
»
(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2019 a 2022;
(*2) Valor executado no exercício de 2019;
(*3) Valor projetado para 2020 com a revisão geral anual (4,4816%).
(*4) Aplicação projeção INPC 3,5% Revisão Geral Anual para 2021;
(*5) Aplicação projeção INPC 3,5% Revisão Geral Anual para 2022;
(*6) Receita corrente Líquida estimada.
Natércia, 15 de janeiro de 2020.
ita ES RALCOnT Oo
Cristian taÃO Junho Helenita Lopés, Fernandes Gonçalves
Prefeito Munici Contadora CRC: 078894