| de Natércia - MG
Projeto de Leine. OX. de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar
para utilização de superavit financeiro (2019), no Orçamento do Município de Natércia-MG, para
o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
DR217
Unidade: 02.09.02 - Serviços Urbanos
Orgão. 02 — Prefeitura Municipal É
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0014 — Prog. Manut. Infraest. e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 2.086 - Manutenção do Serv. Iluminação Pública
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
24.766,85
DR 218
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino fundamental e Infantil
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Program.a Educação Fundamental com qualidade
Atividade: 2.038 — Manut. Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$
41.171,99
DR 222
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil Rec. Vinc.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 2.023 — Manut. Transporte Escolar - Rec. MTESC
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo
20.673,08
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
13.000,00
DR 224
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Serviço de Obras
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0017 — Prog. Const./Readeg. prédios e espaços públicos
Atividade: 1.006 - Construção Sistema de Esgotamento Sanitário
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações
538.059,73
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OC
VIR PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
NAL 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
DR 229
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.02 - Manutenção Recursos Vinculados da Assistência
Social
Função: 08 - Assistência Social
[Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
Atividade: 2.096 - Manutenção das atividades Prog. Social - IGD-SUAS
Natureza da Despesa:
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil [= 3.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 1
4.4.90.52 - Equip. e Material Permanente R$ 3.314,77
sales
DR 229
órgão: 02 — Prefeitura Municipal E]
Unidade: 02.07.02 - Manutenção Rec. Vinculados da Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
Atividade: 2.094 - Manutenção das atividades Programa Social - IGD-M
Natureza da Despesa:
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física RS eis 2.138,74
DR 229
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.02 - Manutenção Recursos Vinculados da Assistência
Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
Atividade: 2.097 - Manutenção das atividades Programa Social - PAIF
Natureza da Despesa:
15.000,00
3.200,00
10.815,14
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$
3.1.90.113 - Obrigações Patronais R$
[335036 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$
DR 245
rgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil Rec. Vinc.
Função: 12 — Educação
| Subfunção: 361 - Ensino fundamental
| Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
egito
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
roLHa, OD
Atividade: 2.021 — Manut. Transporte Escolar - Rec. PNATE
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo
11.236,91
DR 247
rgão: 02 — Prefeitura Municipal
E —
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil Rec. Vinc.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Programa Educação Fundamental com Qualidade
Atividade: 2.045 — Manut. Ensino fundamental rec. QESE
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo
30.000,00
DR 247
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil Rec. Vinc.
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Função: 12 — Educação
E
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 2.024 — Manut. Transporte Escolar - Rec. QESE
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$
20.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
20.027,52
DR 253
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinc. da Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0011 — Programa de Atenção Básica
Atividade: 1.005 — Ag. Equip./Mat.Perm. e material consumo conv. saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equip. e Material Permanente
o
DR 255
rgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinc. da Saúde
199.930,00
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0011 — Programa de Atenção Básica
Atividade: 1.005 — Aq. Equip./Mat.Perm. e material consumo conv. saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equip. e Material Permanente
100.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
MUN. DE
NATÉRCIA
óbito
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
N 4 ESTADO DE MINAS GERAIS roma
DR 255
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinc. da Saúde
Função: 10 - Saúde
-—— —
Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0015 — Programa de Vigilância em Saúde
Atividade: 2.080 - Manutenção Atividades Ações Saúde - Dengue
Natureza da Despesa:
[3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado [E 14.000,00
3.3.90.14 - Diárias - pessoal civil RS eia 500,00
[73.3.90.30 - Material de Consumo [E 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica [EC 2.000,00
DR 255
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
[ Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinc. da Saúde
[FFunção: 10 - Saúde
[Subfunção: 304 = Vigilância Sanitária
Programa: 0015 — Programa de Vigilância em Saúde
| Atividade: 2.079 - Manutenção Atividades Rec. Vigilânciaem Saúde |
[ Natureza da Despesa:
3.3.90.14 - Diárias - pessoal civil R$
3.3.90.30 - Material de Consumo R$
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica [R$
ela
2.000,00
4.000,00
8.000,00
DR 259
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinc. da Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
[ Programa: 0011 — Programa de Atenção Básica
[âtividade: 2.069 - Manutenção das Ações Básicas de Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo RS 60.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica RO cucraminemecamvergpeg arara 40.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Superavit Financeiro 2019 (DR 217) 24.766,85
Superavit Financeiro 2019 (DR 218) 41.171,99
Superavit Financeiro 2019 (DR 222) 33.673,08
| Superavit Financeiro 2019 (DR 224) 538.059,73
Superavit Financeiro 2019 (DR 229) 42.468,65
Superavit Financeiro 2019 (DR 245) 11.236,91
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN, DE
NATÉRCIA
A
: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
a 4 ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA, OS
Superavit Financeiro 2019 (DR 247) | (a 70.027,52
Superavit Financeiro 2019 (DR 253) R$ 199.930,00
Superavit Financeiro 2019 (DR 255) R$ A 131.500,00
Superavit Financeiro 2019 (DR 259) | [O 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 16 de Janeiro de 2020.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
8
Toy
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar para utilização de superavit financeiro (2019),
no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de
2020.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os créditos
extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e de manifestação legal.
Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, se procede a abertura de
créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- suplementar dotações para a utilização do superávit financeiro de 2019.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Superavit Financeiro nas Dotações dos
Projeto/atividade relacionados no projeto de Lei.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter
regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias
de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa
nobre Casa de Leis.
Natércia, 16 de Janeiro de 2020.
CRI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA|
FOLHA, OO.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000