CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, O!
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
SA, ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº IO
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
“Concede aumento real para acompanhar o
Piso Nacional e atingir o percentual dos
recursos do FUNDEB -— limite mínimo dos
60%.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Concede aumento real de 8,7% (oito vírgula sete por
cento) aos profissionais do Quadro do Magistério lotados no cargo de
Supervisor Pedagógico e Psicopedagogo pertencentes à rede municipal de
educação, com a finalidade de adequar os vencimentos do magistério na forma
da Lei Federal 11.738/2008 e atingir o limite mínimo dos gastos com os 60% do
FUNDEB.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de
Janeiro de 2020.
Natércia-MG, 21 de Fevereiro de 2020.
CRISTIANO ANTÔNI AETANO JUNHO
Prefeito Municipal
Câmara TT de Natércia - MG
PROTOCOLO GERAL 42/2020
Data: 27/02/2020 - Horário: 08:16
Legislativo - PLO 10/2020
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
vs » PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE
$ n NATERCIA
EL, ESTADO DE MINAS GERAIS FoLHa, OZ.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por fim adequar os vencimentos dos
profissionais do magistério lotados no cargo de Supervisor Pedagógico e
Psicopedagogo na forma da lei federal 11.738/2008.
Após a aplicação do valor concedido pela Lei Municipal nº
1423/2020, foi verificado que o cálculo havia sido feito somente para os
profissionais que cumprem 24 horas semanais, gerando um déficit na
remuneração dos profissionais lotados no cargo de Supervisor Pedagógico e
Psicopedagogo que cumprem 30 horas semanais.
Assim foi realizado o cálculo complementar a fim de tratar
isonomicamente todos os profissionais de acordo com a carga horária exercida.
A regra federal deve ser aplicada pelo município, de modo que, o
percentual além de fazer cumpri-la, atende outra finalidade, que é cumprir o
limite mínimo de gastos com pessoal do magistério com recursos do FUNDEB,
que é de 60%.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige relatório de impacto, o
qual segue em anexo, demonstrando a legalidade do gasto.
Assim, esperamos seja o projeto analisado, votado e aprovado
por esta Casa de Leis.
Natércia-MG, 21 de Fevereiro de 2020.
CRISTIANO ANTÔNIO SRCANO JUNHO
Prefeito Municipal
|
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | MUN. DE
ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA
FOLHA, OS +
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-1238
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Aumento Real (cargos quadro magistério 30 horas)
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF): .
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
“ata Base: Mês Janeiro de 2020
. cstimativa incluindo: Aumento Real (cargos quadro magistério 30 horas)
171.503,92
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emtencastudiais | mamB[ [ssa]
Despesas de Exercícios Anteriores O O DO
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 6.094.347,72 | 6.756.548,70 | 7.265.331,78
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 12.579.442,82 | 13.136.166,00 | 15.169.642,18
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 48,45% | 51,43% | 47,89%
- Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2017, 2018 e 2019.
Natércia, 21 de Fevereiro de 2020.
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Contadora CRC: 078894
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | CÂMARA
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044804
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 345643382"
CNP): 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Aumento Real (cargos quadro magistério 30 horas)
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
a Base: Mês Janeiro de 2020
. t>umativa incluindo: Aumento Real (cargos quadro magistério 30 horas)
óDIcO 7 EEMENTODEDEPEA [5 [05 [2205]
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão e outros 6.726.344,10
Aposentadorias e Reformas 221.519,22
Pensões 97.177,29
111.630,95
Subsídio do Vice Prefeito 33.547,17
Subsidio Secretários Municipais 152.122,83
Obrigações Patronais 1.176.684,89
Obrigações Patronais - RPPS RES
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
€ 5 despesas com pessoal [Lot tom
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) [0 4789% | 50,67% | 51,05% | 51,30% |
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(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2020 a 2022;
(*2) Valor executado no exercício de 2019;
(*3) Valor projetado para 2020 com a aumento real para cargos quadro magistério de 30 horas;
(*4) Aplicação projeção INPC 2,5% Revisão Geral Anual para 2021;
(*5) Aplicação projeção INPC 2,5% Revisão Geral Anual para 2022;
(*6) Receita corrente Líquida estimada.
Natércia, 21 de fevereiro de 2020.
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Prefeito Municip Contadora CRC: 078894
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