CÂMARA |
MUN. DE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉ
ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA DA 22º LEGISLATURA FS
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Aos vinte e dois dias do mês de abril, às dezenove horas, na sala Presidencial
da Câmara Municipal “Prefeito José Wenceslau de Souza” de Natércia, Estado
de Minas Gerais, localizada na Praça Prefeito Antônio Virgilio da Silva, nº.
180 realizou-se a Septuagésima Primeira Reunião Ordinária da Câmara
Municipal da 22º Legislatura, tendo em vista que o Plenário "Vereador
Antônio Teodoro de Araújo" está interditado para manutenção da laje e
telhado. Compareceram à reunião os vereadores: Alessandra Caetano Siqueira
Carvalho, Antônio Carlos de Souza, Antônio Noel de Souza, José Messias
Jonas, Leonardo Barreto da Silva, Odair Claudinei da Silva, Saulo Régis de
Vilas Bôas, Silviano Reis do Vale. Ausência justificada da vereadora Vera
Lúcia Junho dos Reis por pertencer ao grupo de risco evidenciado na
Pandemia do Coronavirus 19. Registrada a presença do Assessor Jurídico
Legislativo, o Senhor Cristiano Wilson Mendes Caetano. O Presidente,
Vereador Antônio Carlos de Souza declarou aberta a sessão da Septuagésima
Primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Natércia, da legislatura
2017-2020, sob a proteção de Deus e em nome do povo naterciano, Iniciados
os trabalhos, do expediente, a palavra foi passada a Senhorita Adriana,
Diretora do Departamento Administrativo da Câmara Municipal para proceder
à leitura da Ata da Septuagésima Reunião Ordinária da Câmara Municipal,
com consequente aprovação. Ainda no expediente foi realizada a leitura do
ofício 540 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais informando
sobre a decretação de calamidade publica por parte dos municípios. Leitura do
ofício circular do Tribunal de Contas de Minas Gerais manifestando apoio aos
municípios, orientando sobre contratações e comunicando horário diferenciado
de expediente durante a pandemia. Leitura também da correspondência do
Executivo Municipal: Ofício 033/2020 encaminhando o Projeto de LDO,
ofício 035/2020 em resposta ao requerimento 002/2020 e oficio 036/2020
encaminhando projetos de lei referentes aos loteamentos São Pedro e
Albatroz. Leitura ainda do Projeto de Lei nº 11/2020 que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras
providências”. Leitura do Projeto de Lei nº 12/2020 que "Aprova Loteamento
denominado Residencial Albatroz." Leitura do Projeto de Lei nº 13/2020 que
"Aprova Loteamento denominado Residencial São Pedro." Encerrado o
expediente passou-se a ordem do dia colocado em discussão o Projeto de Lei
10/2020 que “Concede aumento real para acompanhar o Piso Nacional e
atingir o percentual dos recursos do FUNDEB — limite mínimo dos 60%”, o
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG— CEP; 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail,. com
Tel: (0NX35) 3456-1582/3456-1672
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCEA::
presidpito passou a palavra para o assessor jurídico que esclareceu -
Federal nº 9.504/97 art. 73 inciso VIII e a Resolução do Tribunal Superior
Eleitoral nº 22.252/2006 estipula o prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes da
eleição para aprovação de projetos de aumento salarial e esse prazo terminou
dia 07 (sete) de abril sendo assim o projeto em comento se tornou irregular,
porem com a pandemia a eleição pode ser transferida para outra data,
conforme comentários, se assim for o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
também será mudado e o projeto pode retornar para ser novamente analisado.
Colocado em votação foi rejeitado por unanimidade. Nada mais havendo a
tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão agradecendo a presença de todos,
e, para constar, eu, Adriana de Cásia Alves dos Santos, Diretora
Administrativa, lavrei a presente ata, que lida e aprovada vai assinada por
todos.
ouza - Presidente
PLKN
Saulo Regis de Vilas Bôas - Vice-Presidente
Silviano Reis do Vale - Secretário
E, Siqueira Carvalho- Vereadora
Antônio Nôel de Souza = Vereador
José Messias Johas — Vereador
Odair Claudinei da Silva - Vereador
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N
:
AUSÊNCIA JUSTIFICADA
Vera Lúcia Junho dos Reis- Vereadora
A
Adriana de Cásia Santos — Diretora
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