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materia nº 3/2006

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-09-19
EmentaIndica ao senhor Prefeito Municipal que sejam restabelecidos os adicionais por tempo de serviço em percentual de 10% do vencimento por quinquênio, bem como a sexta parte prevista no revogado art. 154 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Indica, ainda, ao senhor Prefeito Municipal que seja viabilizada a elaboração e implantação de plano de carreira dos servidores públicos municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 03/2006
O VEREADOR que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o art. 133 do Regimento Interno
da Câmara Municipal INDICA ao senhor Prefeito Municipal que sejam
restabelecidos os adicionais por tempo de serviço em percentual de 10% do
vencimento por quinqiiênio, bem como a sexta parte prevista no revogado
art. 154 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
INDICA, ainda, ao Senhor Prefeito Municipal seja
viabilizada a elaboração e implantação de plano de carreira dos servidores
públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a remuneração dos servidores públicos
municipais encontra-se defasada, bem como a inexistência de plano de
carreira, o restabelecimento dos adicionais acima referidos contribuirá para
mitigar a defasagem remuneratória dos servidores.
Assim, após aprovação dos nobres pares, que também estão
engajados para a melhoria das condições remuneratórias dos servidores
públicos municipais, requer-se o encaminhamento ao Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2006.
asio Vad Soup
Ver: Antônio Noel de Souza
Presidente da Câmara Municipal

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