| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-09-19 |
| Ementa | Indica ao senhor Prefeito Municipal que sejam restabelecidos os adicionais por tempo de serviço em percentual de 10% do vencimento por quinquênio, bem como a sexta parte prevista no revogado art. 154 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Indica, ainda, ao senhor Prefeito Municipal que seja viabilizada a elaboração e implantação de plano de carreira dos servidores públicos municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº 03/2006 O VEREADOR que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal INDICA ao senhor Prefeito Municipal que sejam restabelecidos os adicionais por tempo de serviço em percentual de 10% do vencimento por quinqiiênio, bem como a sexta parte prevista no revogado art. 154 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. INDICA, ainda, ao Senhor Prefeito Municipal seja viabilizada a elaboração e implantação de plano de carreira dos servidores públicos municipais. JUSTIFICATIVA Considerando que a remuneração dos servidores públicos municipais encontra-se defasada, bem como a inexistência de plano de carreira, o restabelecimento dos adicionais acima referidos contribuirá para mitigar a defasagem remuneratória dos servidores. Assim, após aprovação dos nobres pares, que também estão engajados para a melhoria das condições remuneratórias dos servidores públicos municipais, requer-se o encaminhamento ao Executivo Municipal. Sala das Sessões, 19 de setembro de 2006. asio Vad Soup Ver: Antônio Noel de Souza Presidente da Câmara Municipal