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materia nº 5/2006

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-10-03
EmentaIndica ao senhor Prefeito Municipal que seja estabelecido prazo para pagamentos dos funcionários públicos até o quinto dia útil.
native_id829

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 05/2006
O VEREADOR que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com O art. 133 do Regimento Interno da Câmara
Municipal INDICA ao senhor Prefeito Municipal que seja estabelecido prazo
para pagamentos dos funcionários públicos até o quinto dia útil.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a grande maioria dos compromissos
financeiros assumidos pelos servidores públicos municipais vencem até o
quinto dia útil de cada mês e que o pagamento dos vencimentos tem ocorrido
em datas incertas, o que ocasiona diversos transtornos de ordem financeira,
impõe-se, por necessária, a fixação de data base para O pagamento dos
servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos possam melhor
atender seus compromissos financeiros, sem O pagamento de multas e
encargos que oneram em demasia os parcos vencimentos recebimentos pelos
servidores.
Assim, após aprovação dos nobres pares, que também estão
engajados para a melhoria das condições remuneratórias dos servidores
públicos municipais, requer-se O encaminhamento ao Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2006.
Lt
* ROBERTO EUFRÁSIO DE FREITAS

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