| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2006 |
| Date | 2006-10-03 |
| Ementa | Indica ao senhor Prefeito Municipal que seja estabelecido prazo para pagamentos dos funcionários públicos até o quinto dia útil. |
| native_id | 829 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº. 05/2006 O VEREADOR que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com O art. 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal INDICA ao senhor Prefeito Municipal que seja estabelecido prazo para pagamentos dos funcionários públicos até o quinto dia útil. JUSTIFICATIVA Considerando que a grande maioria dos compromissos financeiros assumidos pelos servidores públicos municipais vencem até o quinto dia útil de cada mês e que o pagamento dos vencimentos tem ocorrido em datas incertas, o que ocasiona diversos transtornos de ordem financeira, impõe-se, por necessária, a fixação de data base para O pagamento dos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos possam melhor atender seus compromissos financeiros, sem O pagamento de multas e encargos que oneram em demasia os parcos vencimentos recebimentos pelos servidores. Assim, após aprovação dos nobres pares, que também estão engajados para a melhoria das condições remuneratórias dos servidores públicos municipais, requer-se O encaminhamento ao Executivo Municipal. Sala das Sessões, 03 de outubro de 2006. Lt * ROBERTO EUFRÁSIO DE FREITAS