| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2006 |
| Date | 2006-11-06 |
| Ementa | Indicam ao senhor Prefeito Municipal que adote providências urgentes no sentido de contratar médicos para prestação de serviços no Posto de Saúde Municipal. |
| native_id | 831 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA RUE jp, Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº 07 OS VEREADORES que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal, formular a seguinte INDICAÇÃO: INDICAM ao Senhor Prefeito Municipal que adote providências urgentes no sentido de contratar médicos para prestação de serviços no Posto de Saúde Municipal. D 2) 3) 4) 5) 6) JUSTIFICATIVA A proteção à saúde constitui direito assegurado pela própria Constituição Federal, que por meio da Emenda Constitucional nº 26/2000, inclui-a entre os direitos sociais; desde o mês de setembro de 2006 o serviço de cirurgia do hospital de Natércia está desprovido de médico atuante nessa especialidade, uma vez que, o Dr. Rogério Rubens Caetano Junho, por razões de cunho pessoal, solicitou o seu afastamento daquele serviço; não obstante exista dotação orçamentária mais que suficiente para assegurar a contratação de outro profissional que assuma o serviço, até o presente momento não foi tomada nenhuma providência nesse sentido; essa inação por parte do Sr. Chefe do Poder Executivo vem trazendo prejuízos desnecessários e injustificados a toda população de Natércia, situação essa que não pode persistir; em razão desses fatos, os vereadores abaixo assinados, vem requerer a V.Exa. que sejam tomadas providências imediatas para a contratação do novo médico responsável pelo serviço de cirurgia; considerando que o serviço de saúde foi municipalizado através do SUS, ficando, destarte, sob a inteira responsabilidade do governo municipal, queremos ainda, pela relevância desse serviço, fazer um forte apelo no sentido de que sejam tomadas urgentes providências para contratação de um médico que preste serviços no POSTO DE SAÚDE, enquanto perdurar a vacância de seu titular. Ante o exposto, no aguado de providência por V. Exa., firmamos o presente. Natércia, 6 de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS ritos Pino teca dmmna Sos Mudo [9178 des Amador Alves i i KH / LE Vera Ns dos À asus Freitas Nelson Lino de Souza