materia nº 4/2008

CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PÇ JOÃO HONORATO DE VILAS BOAS, 29 D
CENTRO — NATÉRCIA/MG - CEP: 37.524-000
CNPJ: 07.769.578/0001-56
INDICAÇÃO Nº 004/2008
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal INDICA ao Sr.
Prefeito Municipal o que segue:
Sejam adotadas providências no sentido de cumprir a Portaria nº 1.761 de
24 de julho de 2007 que fixa valor do incentivo de custeio referente à implantação de
Agentes Comunitários de Saúde.
JUSTIFICATIVA:
Mm A Portaria nº 1.761 de 24 de julho de 2007, da União, fixa remuneração
aos agentes comunitários no valor de R$ 532,00 (quinhentos trinta e dois reais).
Ocorre que atual remuneração dos agentes de Saúde é de R$ 380,00
(trezentos e oitenta reais).
Tais servidores, após conhecimento da Portaria em questão, procuraram
esta casa de leis, solicitando providências.
Diante do exposto, faz-se necessária a tomada de providências urgente
para a solução do caso em comento.
Assim, após submetida e aprovada a presente indicação, requer seja a
mesma encaminhada, mediante ofício, ao Sr. Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2008.
E e Vera Lúcia
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