materia nº 79/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua José de Souza Campos, 457 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 79/2009
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade o Regimento Interno da Câmara Municipal INDICA ao Sr. Prefeito
Municipal o que segue:
Que sejam adotadas providências no sentido de que se faça uma emenda
na Lei nº 1.048/2008.
JUSTIFICATIVA:
A referida justificativa, tem como objetivo requerer que sejam tomadas
providências no sentido de que se faça uma emenda aditiva na Lei de nº 1.048/2008,
pois, trata-se de uma instituição (APAE) que sobrevive de doações e não tem condições
de arcar com os demais impostos,e a referida Lei apenas a isenta da Taxa de licença e
Localização. Então diante dos fatos, requer-se que se tome as devidas providências para
isentá-la dos demais Tributos municipais.
Assim, após submetida e aprovada a presente indicação, requer seja a
mesma encaminhada, mediante oficio ao Sr. Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2009.
— Ropas
Ver. Terezinha Fagundes de Carvalho