materia nº 14/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 14/2010
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade o Regimento Interno da Câmara Municipal INDICA ao Sr. Prefeito
Municipal o que segue:
Que sejam adotadas providências no sentido de voltar a transportar os
alunos que residem no Conjunto Habitacional Santa Catarina, de conformidade com a
Lei 10.880/2004 — Lei que regula o programa Nacional ao Transporte Escolar, e
conforme inciso VII do artigo 208 da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA:
A referida justificativa se dá pelo motivo que o ônibus trazia todos os
alunos, porém agora existem alunos que moram no Conjunto Habitacional Santa
Catarina, que não estão usufruindo o veículo, e os devidos estudantes estão reclamando
de dores constantes nas costas devido ao peso de suas mochilas.
Sendo assim , viola o direito da igualdade de condições a todos os
alunos da rede pública de ensino, e a Lei 10.880/2004.
Assim, após submetida e aprovada a presente indicação, requer que seja a
mesma encaminhada, mediante ofício ao Sr. Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 16 de março de 2010.
Ver. Teresinha de Fátima F.Carvalho