| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | Indica ao Sr. Prefeito Municipal que sejam adotadas providências no sentido de reservar fichas no Posto de Saúde "Joaquim Mendes Junho" para as pessoas idosas da comunidade, pois de acordo com a Lei 10.741/2003 que dispõe sobre o estatuto do Idoso, em seu art. 3º, parágrafo único – A garantia de prioridade compreende I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Rua José de Souza Campos, 457 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº. 18/2010 A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade o Regimento Interno da Câmara Municipal INDICA ao Sr. Prefeito Municipal o que segue: Que sejam adotadas providências no sentido de reservar fichas no Posto de Saúde “Joaquim Mendes Junho” para as pessoas idosos da comunidade , pois de acordo com a Lei 10.741/2003 que dispõe sobre o estatuto do Idoso, em seu art. 3º, parágrafo único - A garantia de prioridade compreende I- Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. JUSTIFICATIVA: A referida justificativa vem propor a reserva de fichas no Posto de Saúde “Joaquim Mendes Junho” para os idosos visto que há um número de fichas estipulados para consultas. Assim, após submetida e aprovada a presente indicação, requer que seja a mesma encaminhada, mediante oficio ao Sr. Prefeito Municipal. Sala das Sessões, 16 de março de 2010. Ver. Teresinha de Fátima F.Carvalho