materia nº 15/2020

CÂMARA |
MUN. DE |
NATÉRCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
EN 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº J5 /2020
Autoriza a adequação de valores, programas e ações do PPA
2018/2021 para elaboração da Lei Orçamentária 2021.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os valores,
programas e ações, constantes no PPA, Lei n.º 1.333/2017, de 07 de dezembro de 2017,
para elaboração do orçamento 2021.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 31 de agosto de 2020.
CRISTIANO Al NIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL 4
Câmara Municipal de Natércia - MG -SITE
El NUTENÇÃO
M Al
PROTOCOLO GERAL 167/2020
Data: 31/08/2020 - Horário: 19:57
Legislativo - PLO 15/2020
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000

CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA EA
EN 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA, OL.
JUSTIFICATIVA:
Autoriza a adequação de valores, programas e ações
do PPA 2018/2021 para elaboração da Lei
Orçamentária 2021.
O presente projeto de lei, que ora segue para discussão, tem a
finalidade de alterar os Anexos da Lei nº 1.333/17 (PPA).
O plano plurianual é uma lei que regula os projetos governamentais de
longa duração, ou seja, aqueles programas que tenham existência temporal superior a um
exercício financeiro. Como existem obras/ações/projetos governamentais desenvolvidos em
um intervalo de tempo superior a um ano, a criação do plano plurianual pretende responder
a essa necessidade assegurando-se o planejamento e a transparência por meio de uma
disciplina legal que regule tais casos.
A previsão do plano plurianual encontra-se no artigo 165, | CF e a sua
abrangência no 81º do mesmo artigo que dispõe: "$ 1º - A lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada”.
A alteração pleiteada neste documento vem somente fazer inclusão de
ações, programa e uma adequação nos valores, como forma de assegurar que o PPA seja
homogêneo, e, sem erros.
Posto isso, espera-se que o projeto de lei seja analisado, discutido,
votado e aprovado por esta augusta casa de Leis.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000