CÂMARA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE |
RES ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA
roLHa, OL
Projeto de Leinº. CO) de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das ações 1.025 - Aquisição equip. permanentes para enfrentamento ações
COVID-19 - Assist. Social e 2.114 - Manutenção ações enfrentamento COVID-19-Assist. Social, no Plano
Plurianual para o período de 2018-2021, as quais serão vinculadas ao programa 0012 - Programa de Promoção
da Assistência Social, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
o Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 157.050,00 (cento e cinquenta
e sete mil e cinquenta reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a
seguinte classificação:
DR 129
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assitência Comunitária
0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
1.025 - Aquisição equip. permanentes para enfrentamento ações
COVID-19 - Assist. Social
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (ACO) R$
33.200,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assitência Comunitária
0012 - Programa de Promoção da Assistência Social |
2.114 - Manutenção ações enfrentamento COVID-19-Assist.
Social
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material Consumo (ACO) [= 70.000,00
3.3.90.30 - Material Consumo (ALI) [O 51.750,00
3.3.90.30 - Material Consumo (ALI) TRE go cce acEe or cura uer us ueseçes 2.100,00
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PROTOCOLO GERAL 176/2020
Data: 09/09/2020 - Horário: 15:42
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Leaislativo - PLO 20/2020
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA |
MUN. DE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
+ 4 ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA
FOLHA, OM |
Excesso de Arrecadação (DR 129) [e 105.000,00
Anulação das Seguintes dotações:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.02 - Manut. Rec. Vinculados da Assist. Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assitência Comunitária
0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
2.094 - Manut. Atividades Programa Social - IGD-M
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado R$ axesamananszasmananemes 100,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil [a 100,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 100,00
3.3.90.14 - Diárias R$ 500,00
3.3.90.30 - Material de consumo R$ . 1.000,00
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.02 - Manut. Rec. Vinculados da Assist. Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assitência Comunitária
0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
2.096 - Manut. Atividades Programa Social - IGD-SUAS
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado R$ 500,00
3.3.90.14 - Diárias R$ 2.000,00
3.3.90.30 - Material de consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física [RN 500,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ mumaaamenecaas 1.600,00
3.3.90.40 - Serv. Tec. Inform. e Comun. - Pessoa Jurídica E 1.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente | E. 700,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.02 - Manut. Rec. Vinculados da Assist. Social |
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assitência Comunitária
0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
2.097 - Manut. Atividades Programa Social - PAIF
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado R$ 1.000,00
3.3.90.14 - Diárias R$ 2.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA uia Da |
EN pa ESTADO DE MINAS GERAIS NATERCIA|
roLHa, 03
3.3.90.30 - Material de consumo R$ 7480;
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$ 25.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$! ema 2.500,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 09 de Setembro 2020.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂNARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, Õ Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
EX 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de
Natércia-MG, para o exercício de 2020.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e
extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os
créditos extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e
de manifestação legal. Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, se procede a abertura de créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo
programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- criar ações necessárias para a utilização dos recursos provenientes da União, por meio da
portaria nº 369 de 29/04/2020, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal e
Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
Coronavirus - COVID 19.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação dos referidos
recursos DR 129 e anulação de dotações DR 129.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de
manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores
no trato das matérias de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido,
votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia, 09 de Setembro de 2020.
O JUNHO
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000