norma nº 1161/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1161/2011
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instalar
“lixeira coletivas”, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATERCIA MG, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL PROMULGO E PUBLICO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar
“Lixeiras Coletivas” nas praças e vias públicas da cidade de
Natercia MG.
Parágrafo único - Os locais para instalação das “Lixeiras Coletivas”
serão determinados pelos moradores em conjunto com a Secretaria
Municipal competente.
Art. 2º - O formato, o material e as dimensões das “Lixeiras
Coletivas” ficarão a critério da Secretaria Municipal competente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia — MG, 04 de novembro de 2011.
o CREA
JOSE AIRTON JUNHO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG: 37524-000