norma nº 855/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 855/2002
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 3.000,00(três mil reais), com a finalidade de adquirir equipamentos de
informática, para o setor da saúde, com recursos do Programa de Epidemiologia e
Controle de Doenças.( ECD ).
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 05 de Setembro de 2.002.
AIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL