norma nº 856/2002

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é
Lei. NO 856/02 de 21 de NOVEMERO de 20024
Estima a Receita e Fixa a Despesa da
Município para o Exercício de 2003,
O povo do Município de NATERCIA-MG, por seus representantes aprova e eu
sanciono a seguinte Leis
ârtigo 129 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
para o exercício de 2003 2003 em R$ 3.280.000,00 (€ tres milhoes e duzentos e
pbitenta mil reais 3), conforme quadros demonstrativos abaixos
Parágrafo primeiro — Discriminação da Receita por subcategoria:
DMINISTRACAO DIRETA 3.680.300,00
RECEITAS CORRENTES 3. 360.300,00
RECEITA TRIBUTARIA 189.000,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 26.000,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL. 0,00
RECEITA DE SERVICOS 198.500,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.176.080,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 80.920,00
RECEITAS DE CAPITAL. 120.000,00 ..
OPERACOES DE CREDITO 100,000,00
ALIENACAO DE BENS 20.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL. DAS RECEITAS 3.680.500,00
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAÃO DO FUNDEF -400. 500,00
ETncao nTn mimo
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 3.280.000,00
— LEGISLATIVA 49.280,00
Oo2 - JUDICIARIA 0,00
Os - ESSENCIAL A JUSTICA 0,00
04 ADMINISTRACAO 493.482,00
os DEFESA NACIONAL. 0,00
06 SEGURANCA PUBLICA 0,00
07 RELACÕOES EXTERIORES 0,00
“BS ASSISTENCIA SOCIAL 39.650,00
09 FPREVIDENCIA SOCIAL. 0,00
1º SAUDE 789.290,00
41 TRABALHO 0,00
12 EDUCACAO 741.310,00
13 CULTURA 72.310,00
14 DIREITOS DE CIDADANIA 0,00
15 URBANISMO 177.590,00
16 HARITACAO 30.000,00
17 SANEAMENTO 70.430,00
18 GESTAD AMBIENTAL. 0,00
19 CIENCIA E TECNOLOGIA 0,00
20 AGRICULTURA 20.000,00
21 ORGANIZACAO AGRARIA 0,00
22 INDUSTRIA 0,00
23 COMERCIO E SERVICOS 0,00
24 COMUNICACOES 17.200,00
23 ENERGIA 0,00
26 TRANSPORTE 556. 320,00
27 DESPORTO E LAZER 0,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 183.138,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00
Hã » TOTAL GERAL DAS DESPESAS 3.280.000,00
Farágrafo terceiro — Discriminaç o da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA 3.280.000,00
Ol CAMARA MUNICIPAL 49. 280,00
01 CORPO LEGISLATIVO 49, 280,00
O2 PREFEITURA MUNICIPAL 3.230.720,00
Oi GABINETE E SECRETARIA DA PREEITURA 222.682,00
OZ ADMINISTRACAO FINANCEIRA 301.618,00
O3 SERVICO DE EDUCACAO E CULTURA 813.620,00
04 SERVICO DE SAUDE E ASSISTENCIAL SOCIAL 1.001.260,00
03 SERVICO URBANO 260.220,00
06 SERVICO DE OBRAS PUBLICAS 75.000,00
07 SERVICO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM É 556.320,00
Artigo 28 - Ficam os arg pos da Administraç o Direta e Indireta,
inclusive os Fundos Municipais, autorizados as
a) realizar operações de crédito por antecipaç io de receita, com
a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Municípios
observados os preceitos legais aplicáveis à matérias Ê
4
“x b) abrir créditos suplementares ate o limite de 30% (trinta)
porcento do montante dos respectivos” orçamentos utilizando-se dos recursos
estabelecidos no art. 43 da Lei Federal 4320/64%
«) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, con
forme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor no dia 18 de janeiro de 2003.
Natercias 21 de Novembro
E RATMUNDO FERNANDES
Prefeito Municipal