norma nº 857/2002

E
No ga? DE 21/1176
furto La 8 itui oo Flano Plurianual para o
2002/2005, em cuáprimento ao disposto no art. l&B, d ils
Constituiçto Federal estabelecendo, para o periodo, as diretrizes,
programas com dr ori iv sa É excl e Los da admin .
sho municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duraç o continuada, na forma dos
fnexos LI e
ârt.20 à exclusto ou alteraçto de programas constantes desta leis
bem como a inclus de novos programas ser po propostos pelo Poder Execu-
tivos atrav de pro 1 ess es oa TÉO a
Eur o utivo autorizado a al
programas a imciuira ou alt Aro ação E 2
metas, sempre que tais modificaçães nto requeiram mudança no orçamento
erro imeli
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do PMuanicipicos
J 184: Nos casos previstos no caput deste artigo, o Executivo
ficará obrigado a proceder à expediç do respeciivo Decreto,
evidenciando as justificativas para a assunç da medida.
ij 28: às importâncias referentes aos exercícios de Z00Z/2005
estimadas a preços de 2Z00l ser corrigidas monstariamente por
Sine Sa elaboraç o dos orçamentos anuais, correspondentes âqueles
exercre a
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.