| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2002 |
| Date | 2002-11-21 |
| Ementa | "Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências." |
| native_id | 1003 |
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A RO. 001 Lei Mo.BaB de Ri/11/08 Autoriza concess po de Subvençães, fPuxíilios Financeiros e igãe e contém outras providências. Cá por seus em seu nomes O Povo do Município de . MATE tun LO) € Executivo uni financeiros e JUT Pit PMANUT MANUT MAMUT PMANLIT MANUTENCAO DE 54 000400 TOTAL 110.990,00 Parágira apito ap cmi cho direta e “indireta, inclusive fundaçães públicas. fria gos Fundamentalmernte e nos Limi E a ssibilidades do Município, a concessto de subvenções sociais, aux ílios e contribui- cães vizsará a prestaç o de serviços essenciais de assistência social, mécli cs hospitalar eluca onal, cultural e desportivas Eur toa m. — Somente às drmstituic cujas cond de funcio namento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Punicipal, serao concedid os benetfa a desta leis rt. 40. — À concess de subvenções sociais destinadas às en- tidades sem fins lucrativos somente poder po ser realizadas apús observadas às seguintes condi E-atencder direto ao público, de forma gratuitas II-nao possuir débito de prestaç po de contas de recursos recebidos anterionentes ' FARO, 00R IlI-apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois emitida no to de 2002 por autoride nprovar a r a do mandato À armada por no entidade d ! pú VI- dpresentar o Flano de Aplicação dos EcUPSOS, es pecificando as mer tas ot itários e rá leo quer to iniimos ces Go cotracl por a É0. — subvençães econômicas destinar-se- Fo a empresas natureza autáreui E" as par stat inss cu nao exclu peodi ANE Art = E vedada a concess to de ajuda financeira a qualquer E a fi lucra ti VOS 4 É o tratar de subvençãe econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender 5 cond k na lei de di e A destinaç o de recursos a tátuio de = qe ache para ces eremina mesm táicia trar o pro Las LLC cio PMunicipica Uni po ou outro ros em cone émtta Pu consignadas na lei orçamentária anual, para Em) Estado tim a qualquer t do inclusive auxil tribuiçães, ser realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação ivo Phani furta LL fimo em priva públicos a qualquer título submeter-se- à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestaç po de contas ao Órgao competen- n como a . eo coumprim to de me es cb) i constantes no Flano de Aplicação dos Recursos. Parágrafo ôênico - O prazo para prestaç po de contas dos recursos rece- bico rá tratado nor vo conv 200 Frevo tura Muni des MET