norma nº 861/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 861/2002
| Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), com a finalidade de assinar convênio com o
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), tendo como objetivo formalizar a
conjugação de esforços entre as partes convenentes para garantir a plena execução das
atribuições do IMA no Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 04 de Outubro de 2002.
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL