norma nº 872/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 872/2002
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 1.044,00(mil e quarenta e quatro reais), com a finalidade de pagar os serviços
prestados pela assistente social.
Art. 2º - O serviço citado acima se refere ao BPC — BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 30 de Dezembro de 2002.
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL