norma nº 873/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 873/2002
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 6.558,73 (seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e três
centavos), para restituição referente ao Convênio n.º 11.482012/2.000 Programa Infra-
estrutura do Desporto.
Art. 2º - A restituição que trata o artigo anterior e referente ao resíduo
de saldo existente na conta corrente nº 37059-0 da Caixa Econômica Federal
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 30 de Dezembro de 2002.
JOSE RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL