norma nº 782/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E as
k Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
Ss Es CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 782/2001
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais, para manutenção do
Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 17 de Janeiro de 2.001.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL