norma nº 784/2001

sy PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
4
R
y Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
te Ped CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITA
LEI 784/2001
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, no valor de 10.000,00 (dez mil) reais, com a finalidade de
construir casas populares à pessoas de baixa renda do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Natércia, 17 de Janeiro de 2.001.
O FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL