norma nº 790/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE AS GERAIS
LEI 790/2001
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono
salarial aos professores municipais, no período de abril a Dezembro de 2.001.
Artigo 2º - O abono citado no artigo anterior será no valor mensal de
R$ 75,00 (setenta e cinco) reais, para os professores que não faltarem ao serviço
no decorrer do mês. Os faltosos terão o abono reduzido em R$ 10,00 (dez) reais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do abono a ser concedido,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. «
Prefeitura Municipal de Naté 5 de Abril de 2.001.
SÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL