norma nº 793/2001

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Za) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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(63) Rua Prefeito José Nacádio, 40 - de 456-1238
à I
CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE AS GERAIS
LEI 793/2001
Altera salários de cargos comissionados.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o salário dos
seguintes cargos comissionados:
- Atendente Comunitário Social e Telefonista Rural, criado pela
Lei n.º 559/95 de 23 de Outubro de 1.995 de R$ 166,19 (cento e
sessenta e seis reais e dezenove centavos) para o valor de um
salário mínimo vigente.
- Agente Sanitário, criado pela Lei nº 657/97 de 02 de Julho de
1.997 de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta
centavos) para o valor de um salário mínimo vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 10 de Maio de 2.001.
JOS DO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL