| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2001 |
| Date | 2001-05-10 |
| Ementa | "Autoriza desmembramento de área em lotes." |
| native_id | 1033 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 794/2.001 Autoriza desmembramento de área em lotes. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aprovado a Planta de Desdobramento de área de terreno em lotes, localizada na Travessa Geraldo Honorato de Souza, de propriedade do senhor José Raimundo Fernandes. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura iviunicipal de Natércia, 10 de Maio de 2.001. PREFEITO MUNICIPAL