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← Natércia (MG)

norma nº 794/2001

Tipo Lei
Número / Ano 794 / 2001
Date 2001-05-10
Ementa"Autoriza desmembramento de área em lotes."
native_id1033

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 794/2.001
Autoriza desmembramento de área em lotes.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado a Planta de Desdobramento de
área de terreno em lotes, localizada na Travessa Geraldo Honorato de
Souza, de propriedade do senhor José Raimundo Fernandes.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura iviunicipal de Natércia, 10 de Maio de 2.001.
PREFEITO MUNICIPAL

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