norma nº 796/2001

“8, PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E;
A
Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
Ve CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 796/2001
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com recursos
provenientes da Subsecretaria de Assuntos Municipais, PROGRAMA DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (PADEM), destinados à
recuperação da estrutura da Ponte sobre o Rio São Bernardo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 06 de Julho de 2.001.
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
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