| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2001 |
| Date | 2001-07-06 |
| Ementa | "Abre crédito especial." |
| native_id | 1038 |
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y (69) | Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238 = PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 799/2001 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: — Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com recursos da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para a aquisição de equipamentos para o Hospital Coronel José Goulart Santiago Brum. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natércia, 06 de Julho de 2.001. JOS IMUNDO FERNANDES PREFEITO MUNICIPAL