norma nº 800/2001

o Nr PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
LL"
A;
3 , y Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
= fes CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 800/2001
Dispõe sobre a transferência de lote
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o
lote de terreno, com área de 92 m?, adquirido cessão do Município de
Natércia, conforme contrato de Direito Real de Gozo de 22/04/1999,
situado no Loteamento Vila Guilherme, sob o n.º 08 de propriedade de
Luiz Roberto da Silva e sua mulher Romilda Maria da Silva, para os filhos
menores, Aline Aparecida da Silva e Alisson Luiz da Silva, reservando-se
à genitora dos mesmos, o usufruto vitalício.
Artigo 2º - De acordo com a Lei Municipal n.º 633/96 o
imóvel não poderá ser objeto de venda, somente sendo transmissível por
sucessão hereditária.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 31 de Julho de 2.001.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL