norma nº 801/2001

ma e PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
a E). Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
q s CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
areias
LEI 801/2001
Dispõe sobre parcelamento da dívida junto ao INSS
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o
restante do pagamento da dívida com o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL — INSS.
Artigo 2º - A dívida previdenciária que será parcelada, se
refere ao período de Dezembro de 1.999 a Julho de 2.000.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 31 de Julho de 2.001.
JOSÉ RAÍMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL