norma nº 804/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PRA
1) Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
E Pod CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 804/2001
Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a
Biblioteca Pública Municipal, que será subordinada à Administração da
| Prefeitura do Município.
| Artigo 2º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito
| especial de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado às despesas de
instalação, manutenção e aquisição de material e ampliação do acervo
para a Biblioteca.
Artigo 3º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a
firmar convênio com a entidade cultural estadual, para efeito de
integração da referida biblioteca ao Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas e recebimento de toda assistência prevista às unidades
conveniadas.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 10 de Setembro de 2.001.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL