norma nº 809/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 809/2001
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com a finalidade de
asfaltar o Loteamento Santa Catarina e ruas das vias urbanas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 27 de Setembro de 2.001.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL