norma nº 810/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 810/2001
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a finalidade de
canalizar o Córrego da Chácara, recursos provenientes do PROGRAMA
MORAR MELHOR — AÇÃO SANEAMENTO BÁSICO, convênio assinado
com a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 27 de Setembro de 2.001.
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL