norma nº 811/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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o, CEP 37524 - 000 - NATERCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI 811/2001
Abre Crédito Especial para aquisição de veículos.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme
convênio assinado entre a Secretaria de Estado da Educação e este
Município, tendo como objetivo a aquisição de veículo automotor, para
transportar alunos das Escolas da Rede Pública de Ensino.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 27 de Setembro de 2.001.
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= RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL