norma nº 813/2001

So) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
)
? b Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
É CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 813/2001
Autoriza a venda de terreno
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender um
terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, no lugar denominado
Lagem, com uma área de 14 hectares, 57 ares e 50 centiares.
Artigo 2º - A venda do imóvel será feita através de leilão,
mediante prévia avaliação por uma Comissão designada legalmente, que
estipulará um valor mínimo.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 27 de Setembro de 2.001.
JOSE RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL