norma nº 817/2001

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Lei Nº 817/01 de 28 de Dezembro de 2001
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2002
O povo do Município de Natercia-Mg, por seus representantes
aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2001 em R$ 4.000.000,00 (quatro
milhoes de reais) conforme quadros
demonstrativos abaixo:
Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por subcategoria:
RECEITA R$ R$
RECEITAS CORRENTES 3.200.000,00
RECEITA TRIBUTARIA 267.500,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 0,00 |
RECEITA PATRIMONIAL 13.000,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.866.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 53.000,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL 800.000,00
OPERACOES DE CREDITO 200.000,00
ALIENACAO DE BENS 200.000,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 400.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS 4.000.000,00
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF 0,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 4.000.000,00
Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções:
FUNCOES DO GOVERNO | R$
01 -— LEGISLATIVA | 15.000,00
02 — JUDICIARIA | 0,00
03 — ESSENCIAL A JUSTICA | 0,00
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04 — ADMINISTRACAO 511.000,00
05 — DEFESA NACIONAL 0,00
06 -— SEGURANCA PUBLICA 0,00
07 — RELACOES EXTERIORES 0,00
08 — ASSISTENCIA SOCIAL 49.000,00
09 — PREVIDENCIA SOCIAL 0,00
10 — SAUDE 641.500,00
11 — TRABALHO 0,00
12 — EDUCACAO | 1.301.500,00
13 — CULTURA 140.000,00
14 — DIREITOS DA CIDADANIA 0,00
15 — URBANISMO 423.000,00
16 — HABITACAO 100.000,00
17 — SANEAMENTO 65.000,00
18 — GESTAO AMBIENTAL 0,00
19 — CIENCIA E TECNOLOGIA 0,00
20 — AGRICULTURA 0,00
21 — ORGANIZACAO AGRARIA 0,00
22 — INDUSTRIA 0,00
23 — COMERCIO E SERVICOS 0,00
24 — COMUNICAÇOES 42.000,00
25 — ENERGIA 0,00
26 — TRANSPORTE 585.000,00
27 — DESPORTO E LAZER 0,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS | 127.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 0,00
TOTAL DAS DESPESAS 4.000.000,00
Parágrafo terceiro: Discriminação da despesa por entidades
orçamentárias:
ENTIDADES DO MUNICIPIO | R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MG | 4.000.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 4.000.000,00
Artigo 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta,
inclusive os Fundos Municipais, autorizados a:
a) realizar operações de crédito por antecipação de receita até
limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, nos termos do
artigo 9º da Resolução Federal 78/98;
b) abrir créditos suplementares até fo) limite de 40%
(quarenta)
por cento do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos
recursos estabelecidos no art. 43 de Lei Federal 4320/64;
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c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2002
Natercia, 28 de dezembro de 2001
E
IMUNDO FERNANDES
Prefeito Municipal
nes
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