norma nº 818/2001

O Grupo STM NATERCIA Página:001
Versão 1.0 03/01/2002
ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO EXERCÍCIO 2002 14:55:21
Lei Nº 818/01 de 28 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual
período 2002/2005
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o Quadriênio
2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 1º, da
Constituição Federal estabelecendo, para o período, as diretrizes,
os programas com respectivos objetivos, indicadores e custos da
administração municipal, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada,
na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º As prioridades para o ano de 2002 conforme
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município para o
próximo exercício, estão especificadas no Anexo III a esta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta
Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores
de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas
metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento
do Município.
S 1º Nos casos previstos no caput deste artigo, o Executivo
fica obrigado a proceder à expedição do respectivo Decreto,
evidenciando as justificativas para a assunção da medida.
S 2º As importâncias referentes aos exercícios de 2002/2005
estimadas a preços de 2001 serão corrigidas monetariamente por
ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes âqueles
exercícios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natercia,28 de dezembro
JOSE” ÁUNDO FERNANDES
Prefeito Municipal
O Grupo SIM — Sistemas de Informação de Mu (LEIORCTO. 002)