norma nº 823/2001

a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
4
À
? e) Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
o E CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 823/2001
Declara como sendo de utilidade pública para o fim que se
destina, a CAIXA ESCOLAR CEL. GOULART.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarado como sendo de utilidade pública
a CAIXA ESCOLAR CEL. GOULART, da Escola Municipal Cel. Goulart,
com o objetivo de que a mesma seja isenta de taxas cobradas pelos
bancos quando do recebimento de verbas federais ou estaduais.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 06 de Dezembro de 2.001.
PREFEITO MUNICIPAL