norma nº 824/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 824/2001
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono
salarial aos professores municipais, no mês de Dezembro de 2.001, com a
finalidade de cumprir o percentual de 60% do FUNDEF.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do abono a ser concedido,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. o
Prefeitura Municipal de Natércia, 28 de Dezembro de 2.001.
AIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
PE A