norma nº 747/2000

CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412 / 0001-16
Lof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
“a $
LEI 747/00
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para manutenção das
obrigações Patronais dos funcionários do Serviço de Saúde.
Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de dotação
própria do orçamento, anular parcial ou totalmente a dotação do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 14 de Janeiro de 2000.
JOSE IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL