norma nº 748/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412 / 0001-16
LEI 748/00
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para manutenção do
Programa de Formação Patrimônio do Servidor Público - PASEP
Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de dotação
própria do orçamento, anular parcial ou totalmente a dotação do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 14 de Janeiro de 2000.
JOSÉ MUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL