norma nº 752/2000

“8 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
& )) , CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412 / 0001-16
LEI 752/00
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para manutenção do Plano de
Erradicação do Aedes aegypti (DENGUE).
Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de dotação
própria do orçamento, anular parcial ou totalmente a dotação do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 22 de Março de 2000.
JOSE RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL